015182 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão da tempestividade do requerimento de ingresso no quadro geral de adidos e previa e prejudicial em relação a da aplicabilidade do artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76). II - Tendo o despacho recorrido incidido sobre requerimento de ingresso apresentado em Setembro de 1979, portanto extemporaneamente, não pode a legalidade desse despacho ser posta em causa pela invocação de que em Junho de 1977 se pretendera entregar identico requerimento e de que fora recusada por um funcionario a sua aceitação.