005658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005658
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Produtor, Grossista, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Factura, Responsabilidade do alienante
Recorrente: A A Gomes Teixeira & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030503
Nr Documento: SA219890412005658
Data de Entrada: 20/04/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dff7da6897ad539e802568fc0037e5c1
Sumário
Cumpria ao produtor ora grossista alienante proceder a liquidação do imposto de transacções nas facturas respectivas sempre que não se encontre munido da declaração modelos ns. 5 ou 6, respectiva ao tempo da transacção.
