005658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005658
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Produtor, Grossista, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Factura, Responsabilidade do alienante
Sumário
Cumpria ao produtor ora grossista alienante proceder a liquidação do imposto de transacções nas facturas respectivas sempre que não se encontre munido da declaração modelos ns. 5 ou 6, respectiva ao tempo da transacção.