0291343 - Tribunal da Relação de Lisboa

A qualificação jurídica de detenção ilícita de estupefacientes no despacho de pronúncia para crime qualificado na sentença condenatória, desde que os factos constem da pronúncia, pode fazer-se, sem ofensa ao direito de defesa do arguido - artigo 447 do CPP de 1929. Porém a pena fica inalterada, se não for pedida a sua agravação.