074521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074521
ACORDAO
Descritores: Coligação passiva, Causa de pedir
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023312
Nr Documento: SJ198706250745212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/812d815241cc0821802568fc003a7bef
Sumário
Não é admissivel a coligação passiva, por inexistência de identidade de causas de pedir, quando numa mesma acção o pedido formulado contra um dos réus se fundamenta no incumprimento de um contrato de desconto e, no deduzido contra outro dos réus, a causa de pedir é a subscrição como avalista de uma livrança que títula aquele contrato de desconto.
