0081272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0081272
ACORDAO
Descritores: Sentença, Nulidade, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016220
Nr Documento: RL199402100081272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ccd6bdb0dc65f6b8025680300026900
Sumário
É nula a sentença que deixou de pronunciar-se sobre a questão que tinha sido posta à apreciação e conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento - art. 668, n. 1, al. d, do CPC.
