0023649 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 0023649
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Fim estatutário, Habitação, Estacionamento, Automóvel, Parte integrante, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Âmbito, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029038
Nr Documento: RL198611270023649
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CUR DIR ARR VINC PAG260.
H MESQUITA IN RDES XXIII PAG108.
Referência Publicação: CJ 1986 TV PAG136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c2c3eadd63c55fb80256803000396b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0023649.52
Sumário
O contrato pelo qual o anterior proprietário de certa "fracção" autónoma destinada a habitação (apartamento) deu de arrendamento a terceiro a garagem integrante daquela "fracção" tem a natureza de contrato de arrendamento urbano. Devendo entender-se por "habitação" não só lugar em que se reside, mas também os locais onde ficam ou podem ficar guardados os pertences e haveres familiares. Deste modo, o "uso habitacional" da fracção autónoma (apartamento) engloba o retirar-se utilidade não só do "andar" propriamente dito, como também das arrecadações, águas-furtadas ou garagens que eventualmente o integrem. Consequentemente, provando o senhorio que necessita da garagem arrendada, para seu uso habitacional, nomeadamente para obter espaço no andar, pela arrecadação na garagem dos objectos que o ocupam, de forma a poder nele instalar sua sogra, o contrato de arrendamento, verificados os demais pressupostos legais, pode ser denunciado com esse fundamento.