0023649 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato pelo qual o anterior proprietário de certa "fracção" autónoma destinada a habitação (apartamento) deu de arrendamento a terceiro a garagem integrante daquela "fracção" tem a natureza de contrato de arrendamento urbano. II - Devendo entender-se por "habitação" não só lugar em que se reside, mas também os locais onde ficam ou podem ficar guardados os pertences e haveres familiares. III - Deste modo, o "uso habitacional" da fracção autónoma (apartamento) engloba o retirar-se utilidade não só do "andar" propriamente dito, como também das arrecadações, águas-furtadas ou garagens que eventualmente o integrem. IV - Consequentemente, provando o senhorio que necessita da garagem arrendada, para seu uso habitacional, nomeadamente para obter espaço no andar, pela arrecadação na garagem dos objectos que o ocupam, de forma a poder nele instalar sua sogra, o contrato de arrendamento, verificados os demais pressupostos legais, pode ser denunciado com esse fundamento.

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