026327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026327
ACORDAO
Descritores: Importação de frutas, Perda de caução, Desalfandegamento, Prorrogação de prazo, Cláusula contratual, Erro nos pressupostos de direito
Sumário
Enferma de vício de violação de lei, por erro de interpretação e de aplicação, o despacho determinativo de perda a favor do Estado, com fundamento em incumprimento de prazo, de caução prestada por empresa adjudicatária de importação de banana que a desalfandegou fora do prazo inicialmente fixado mas dentro do que, por mútuo acordo, fora prorrogado.
