9150322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9150322
Acórdão
Descritores: Especificação, Documento escrito, Arrendamento rural, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006333
Nr Documento: RP199112179150322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6671a4936b048458025686b00664ce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150322.0C
Sumário
A especificação não deve conter a simples menção de documentos juntos aos autos mas sim a indicação dos factos que estão provados por tais documentos. Proposta acção em que, anunciando-se o propósito de os autores virem a exercer noutra acção a propor o seu direito de preferência baseado em contrato de arrendamento verbal a agricultor autónomo celebrado em 1972, se pede a declaração de nulidade por simulação do preço declarado de 3000 contos numa escritura de compra e venda de certo prédio rústico e que o preço válido e realmente pago foi de 500 contos, não há excesso de pronúncia na sentença que aprecia a questão levantada pelos réus, a título de excepção, de que os autores não podem fazer prosseguir a acção por não exibirem título escrito, que dizem exigível mesmo ao arrendatário agricultor autónomo, por força do artigo 42, nº 3 da Lei nº 76/77. A obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos de arrendamento a agricultor autónomo, prescrita no artigo 3, nº 4 da Lei nº 76/77, não abrange os contratos de pretérito. Deve admitir-se por acordo o facto de os autores serem agricultores autónomos do terreno a que respeita aquela escritura de compra e venda, quando, alegada por eles essa sua qualidade relativamente a tal prédio, os réus se limitaram a impugnar que esse contrato de arrendamento ainda estivesse em vigor nos seus elementos essenciais, por ter sido celebrado verbalmente.