817/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 1031/26
Acórdão
Acórdão Nº: 817/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1031/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260817.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 817/2026 Processo n.º 1031/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (doravante «TRL»), em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho da Juiz Desembargadora daquele Tribunal, datado de 4 de maio de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. Na qualidade de arguido em processo crime, o ora reclamante requereu a interposição de recurso para o TRL (cf. fls. 134-187v) de sentença proferida em 9 de outubro de 2024, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa (cf. fls. 6-27). O recurso foi julgado improcedente por acórdão do TRL de 6 de fevereiro de 2025 (cf. fls. 27v-64v). Após, seguiu-se a apresentação de diversos pedidos de nomeação de defensor pelo recorrente, ora reclamante, nomeações e consecutivos pedidos de escusa dos defensores nomeados, conforme descrito no despacho do TRL, datado de 29 de novembro de 2025, pelo qual foi decidido o seguinte (cf. fls. 109-114v): «[…] Todavia, com a prolação dos despachos de 27 de Maio, de 1 de Agosto e de 1 de Outubro de 2025, ficou esgotado o poder jurisdicional no que se refere à suspensão do prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos dos arts. 613.º e 614.º do CPC, ex vi do art. 4.º do CPP e ainda do art. 380.º do CPP, o que implica que o não é legalmente admissível fora do âmbito dos erros materiais, das obscuridades e ambiguidades, alterar tais decisões, para mais transitadas em julgado e com a força vinculativa do caso julgado formal. Neste contexto e para evitar decisões surpresa, deixa-se consignado que o Sr. ou Sra. Advogada que a Ordem dos Advogados vier a nomear em substituição da Sra. Dra. B. que pediu escusa, será notificado do acórdão proferido por este Tribunal da Relação que apreciou o recurso e de que o arguido dele pretende interpor recurso para o Tribunal Constitucional, iniciando-se o prazo do recurso para o TC com tal notificação e que um pedido de escusa, nem interromperá, nem suspenderá o prazo em questão, nem apesar de novo pedido de escusa, ficará o Ilustre Defensor desonerado de continuar a exercer os deveres inerentes às garantias de defesa e à representação judiciária do arguido A., até ser substituído pelo novo Defensor. Aguardem, pois, os autos a nomeação pela Ordem dos Advogados de novo Defensor em substituição da Sra. Dra. B. e, logo, que tal nomeação seja junta a estes autos, notifique o novo Defensor, nos termos e para os efeitos determinados no parágrafo antecedente. […]». 2.2. Pelo despacho datado de 16 de dezembro de 2025 do mesmo TRL foi determinada a notificação da defensora oficiosa do conteúdo do despacho de 29 de novembro de 2025, nos seguintes termos (cf. fl. 117): «Face ao expediente entrado no dia 5 de Dezembro passado, com a referência Citius 791112, nos termos do qual foi nomeada Defensora ao arguido em substituição da Sra. Dra. B., a Sra. Dra. C., que, por seu turno, também pediu escusa, na sequência e em resultado do meu despacho proferido no dia 29 de Novembro com a referência Citius 23826387, notifique a Exma. Sra. Dra. C. nos termos e para os efeitos determinados, naquele meu despacho de 29 de Novembro, comunique à Ordem dos Advogados, com cópia desse despacho de 29 de Novembro, assim como deste despacho, informe a primeira instância e comunique ao arguido. A notificação à Sra. Dra. C., deverá ser feita com a expressa advertência constante do parágrafo do despacho de 29 de Novembro, segundo o qual: «Neste contexto e para evitar decisões surpresa, deixa-se consignado que o Sr. ou Sra. Advogada que a Ordem dos Advogados vier a nomear em substituição da Sra. Dra. B. que pediu escusa, será notificado do acórdão proferido por este Tribunal da Relação que apreciou o recurso e de que o arguido dele pretende interpor recurso para o Tribunal Constitucional, iniciando-se o prazo do recurso para o TC com tal notificação e que um pedido de escusa, nem interromperá, nem suspenderá o prazo em questão, nem apesar de novo pedido de escusa, ficará o Ilustre Defensor desonerado de continuar a exercer os deveres inerentes às garantias de defesa e à representação judiciária do arguido A., até ser substituído pelo novo Defensor. […]». Ainda no mesmo dia 16 de dezembro de 2025, a defensora oficiosa veio «[r]equer[er] mui respeitosamente que considere a substituição da ora signatária pela Sra. Advogada que atualmente se encontra nomeada para o processo, a Dra. D. ou outro I. Colega que entretanto a tenha substituído, em virtude de a ora signatária estar impedida pela Ordem dos Advogados de tramitar o presente processo» (cf. fls. 120v-124v). Em reposta, pelo despacho de 17 de dezembro de 2025, do TRL, reiterou-se a «irrelev[ância] [d]a substituição ocorrida na sequência do pedido de escusa, para o efeito das exigências de cumprimento das obrigações inerentes ao patrocínio judiciário» (cf. fl. 122). Em 13 de abril de 2026, por meio de notificação, foi dado conhecimento ao atual defensor do aqui reclamante do conteúdo do despacho de 29 de novembro de 2025 (cf. fl. 133v). Pelo despacho de 26 de abril de 2026 do TRL determinou-se o seguinte (cf. fl. 124): «Informação que antecede proveniente do Tribunal de primeira instância contendo requerimento do Ilustre Defensor, pedindo prorrogação do prazo para interpor recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido por este Tribunal da Relação em 6 de Fevereiro de 2025. Tal como já se determinou e repetiu nos despachos proferidos em 29.11.2025 (referência Citius 23826387), em 16.12.2025 (referência Citius 24007388), em 17.12.2025 (referência Citius 24030137), o prazo de que o arguido dispunha para interpor recurso para o Tribunal Constitucional está há muito esgotado, tendo o referido acórdão desta Relação de 6 de Fevereiro de 2025 transitado em julgado, pelo que na sequência da prolação de tais despachos e em consequência do disposto nos arts. 613.º do CPC, ex vi do art. 4.º do CPP e do art. 380.º, também do CPP, extinto que se encontra o poder jurisdicional, não pode prorrogar-se um prazo processual já extinto, no momento em que a prorrogação é pedida, pelo que, indefiro ao requerido. Certifique o trânsito em julgado do acórdão em questão, contando o correspondente prazo, nos termos determinados no despacho de 29 de Novembro de 2025, ou seja, a partir da data da notificação da nomeação como defensor oficioso ao arguido, do Sr. Advogado/Advogada que a Ordem dos Advogados nomeou em substituição da Sra. Dra. B. Notifique e, mais uma vez, informe o Tribunal da primeira instância, com a menção do trânsito em julgado do acórdão desta Relação de 6 de Fevereiro de 2025 de que, doravante, deve escusar-se de enviar requerimentos a este Tribunal da Relação dirigidos a este processo, pois que, este Tribunal nada mais tem a ordenar ou decidir». O aqui ora reclamante, através de requerimento apresentado em 28 de abril de 2026, requereu a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, da decisão de rejeição do recurso interposto para o TRL (cf. fls. 128-133). 4. Por despacho de 4 de maio de 2026, aqui ora reclamado, decidiu a Relatora do TRL não admitir o recurso interposto para este Tribunal, extraindo-se dessa decisão, no que aqui releva, o seguinte (cf. fl. 189): «Por ser extemporâneo, tal como já exposto nas decisões anteriormente proferidas em 29.11.2025 (referência Citius 23826387), em 16.12.2025 (referência Citius 24007388), em 17.12.2025 (referência Citius 24030137) e em 26 de Abril de 2026 (referência Citius 24594685), o prazo de que o arguido dispunha para interpor recurso para o Tribunal Constitucional está há muito esgotado, tendo o referido acórdão desta Relação de 6 de Fevereiro de 2025 transitado em julgado, em 29.12.2025 (certidão com a referência Citius 24596647 emitida em 27 de Abril de 2026), não admito o recurso interposto pelo arguido para o Tribunal Constitucional. Notifique». O ora reclamante, em 21 de maio de 2026, apresentou reclamação deste despacho, nos seguintes termos (cf. fls. 2-5): «A., arguido nos autos à margem identificados, notificado do despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa datado de 04.05.2026 que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional interposto em 28.04.2026, apresenta – ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 405.º do CPP – junto de V.as Ex.as reclamação, o que faz nos termos ora expostos: […] 5. Em 13 de abril de 2026, o arguido, na pessoa do ora Signatário, foi notificado pelo Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 3 (Ref.ª Citius 454694019), no dia 13 de Abril de 2026, Cfr. Doc. 1. 6. A referida notificação refere que: Fica pelo exposto devidamente notificado, do teor do determinado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que se passa a transcrever: «Neste contexto e para evitar decisões surpresa, deixa-se consignado que o Sr. ou Sra. Advogada que a Ordem dos Advogados vier a nomear em substituição da Sra. Dra. B. que pediu escusa, será notificado do acórdão proferido por este Tribunal da Relação que apreciou o recurso e de que o arguido dele pretende interpor recurso para o Tribunal Constitucional, iniciando-se o prazo do recurso para o TC com tal notificação e que um pedido de escusa, nem interromperá, nem suspenderá o prazo em questão, nem apesar de novo pedido de escusa, ficará o Ilustre Defensor desonerado de continuar a exercer os deveres inerentes às garantias de defesa e à representação judiciária do arguido A., até ser substituído pelo novo Defensor.» 7. Ou seja, a referida notificação concede prazo ao ora Signatário para apresentar recurso junto do Tribunal Constitucional. 8. O que ora Signatário efetuou dentro do prazo estipulado, 28.04.2026 (Ref.ª Citius 813807). 9. Sem prejuízo da notificação rececionada pelo douto Tribunal a quo em 27 de Abril de 2026, a realidade é que foi concedido ao arguido prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional, através da notificação recebida em 13 de Abril de 2026. 10. Prescreve o artigo 157.º n.º 6 do CPC, por remissão do artigo 4.º do CPP, que: 6 -Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. Assim; 11. O despacho reclamado ignora que o arguido atuou confiando legitimamente no conteúdo da notificação judicial recebida. 12. Os princípios da confiança, a segurança jurídica e as garantias de defesa impedem que: - O tribunal comunique formalmente ao defensor que o prazo se inicia com determinada notificação; - e, posteriormente, considere intempestivo o recurso interposto precisamente em conformidade com essa indicação. 13. Jamais poderá o arguido ser prejudicado por ato processual emanado do próprio tribunal e no qual lhe foi expressamente indicado que o prazo de recurso se iniciaria com aquela notificação. Acresce que; 14. As garantias de defesa e do acesso ao Tribunal Constitucional, com a prolação e manutenção do despacho alvo da presente reclamação, encontram-se restringidas desproporcionadamente. 15. Violando grosseiramente o direito ao recurso e à fiscalização da constitucionalidade da decisão do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que manteve a condenação do arguido. 16. Prejudicando indubitavelmente as garantias de defesa do arguido. 17. Outra interpretação, que não a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional é contrária e viola as garantias de defesa e de uma tutela jurisdicional efetiva previstas nos artigos 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. 18. Note-se, atentamente, a previsão daquela norma constitucional: «O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso». 19. O mencionado preceito parece conter uma redundância na linguagem jurídica, pois sem a menção “incluindo o recurso”, o processo criminal já asseguraria, por si só (atenta a própria letra da norma em apreço) todas as garantias de defesa (ali se considerando, inclusivamente, o recurso). Porém, 20. A inclusão, na norma em causa, do «recurso» – de modo aparentemente subtil – como uma garantia de defesa, destaca, ao invés, a saliente relevância daquele contraditório. 21. Ou seja, a admissibilidade de recurso é o expediente processual adequado para garantir a sua defesa. 22. Por isso mesmo “todas as garantias de defesa (...) todos os meios que em concreto se mostrem necessários para que o arguido se faça ouvir pelo juiz sobre as provas e razões que apresenta em ordem a defender-se da acusação que lhe é movida”. 23. As limitações constitucionalmente impostas aos direitos fundamentais (inexiste na Constituição qualquer limitação ao direito de recurso), em situações de colisão ou conflito, implicam que essa restrição tenha de estar diretamente prevista na CRP (não é o caso) e apenas atuam como salvaguarda de um outro direito constitucional se, num juízo de proporcionalidade e de necessidade, for de aplicar esse direito em vez do outro. 24. Inconstitucionalidade que aqui expressamente se invoca e que deve ser declarada e reconhecida para todos os devidos efeitos legais, admitindo-se a presente reclamação, devendo, em consequência revogar-se o despacho sob reclamação, ordenando-se a subida do recurso ao Tribunal Constitucional. […]». Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, alegando e concluindo, no essencial, o seguinte (cf. fls. 197-199/TC): «[…] Resulta dos autos que após vicissitudes várias, designadamente sucessivas nomeações de defensores oficiosos seguidas de pedidos de escusa, o tribunal “a quo”, no seu despacho de 29 de novembro de 2025, deu conhecimento da interpretação que faria sobre o início do prazo para interposição de recurso do acórdão do mesmo tribunal, interpretação essa que nos seguintes despachos (de 16 e 17 de dezembro de 2025) aplicou. Assim, por decisão desse tribunal, a notificação feita à defensora oficiosa que foi nomeada logo após o despacho de 29 de novembro – a Sr.ª Dr.ª C. - iniciou um prazo que não se interrompeu nem suspendeu com a sua subsequente escusa. Essa decisão não foi validamente impugnada e a Defensora oficiosa foi notificada em 16 de dezembro de 2025, tendo, por isso, o trânsito em julgado do Acórdão de 6 de fevereiro de 2025 ocorrido muito antes da interposição do recurso para o TC, ou seja, decorrido o prazo de 10 dias da notificação da decisão recorrida - Art. 75.º, n.º 1 da LTC. Assim, entendemos que, efetivamente, o recurso é extemporâneo, pelo que não deve ser admitido, nos termos do art. 76.º n.º 2 da LTC. Refira-se que não se tende cabalmente a argumentação do reclamante de que lhe foi concedido um (novo?) prazo para recorrer, uma vez que o trecho transcrito na notificação que lhe foi feita esclarece, precisamente, que o prazo se conta da notificação à defensora que se seguisse à Sr.ª Dr.ª B., sendo certo que não foi o advogado subscritor que se lhe seguiu. Não pode deixar de referir-se também que, além da extemporaneidade, não se verifica o pressuposto de admissibilidade do recurso consistente na suscitação prévia e adequada das questões objeto do recurso, em termos de o tribunal “a quo” delas poder conhecer; Na verdade, apesar de o recorrente afirmar no seu requerimento de interposição de recurso para o TC que as questões que pretende ver apreciadas foram previamente suscitadas no recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, não as conseguimos encontrar, sequer de uma forma aproximada, nas respetivas conclusões, sendo certo, aliás, que o recorrente não indica especificadamente em que conclusões das 59 que formulou as teria suscitado. Ora, o ónus de suscitação prévia das questões é entendido de forma uniforme pela jurisprudência do Tribunal Constitucional como uma exigência essencial para a admissão do recurso. Trata-se de um requisito de admissibilidade resultante do n.º 2, do artigo 72.º, da LTC. Pelas razões expostas, por o recurso ser extemporâneo e por o recorrente não ter legitimidade por não ter suscitado previamente as questões objeto do seu recurso, deve a reclamação ser indeferida. […]». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação De acordo com o n.º 4 do artigo 76.º da LTC, «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional», apresentada no prazo de dez dias, contados da notificação do despacho reclamado [cf. artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (adiante «CPC»), aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC]. A decisão aqui reclamada é o despacho da Juiz Desembargadora daquele Tribunal, datado de 4 de maio de 2026, que recusou admitir o recurso para o Tribunal Constitucional por este ter sido apresentado após o termo do prazo previsto no artigo 75.º da LTC ( v. supra §4.). 8. Na reclamação apresentada (cf. supra § 5.), o ora reclamante defende que «[s]em prejuízo da notificação rececionada pelo douto Tribunal a quo em 27 de Abril de 2026, a realidade é que foi concedido ao arguido prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional, através da notificação recebida em 13 de Abril de 2026» e que «efectuou dentro do prazo estipulado», acrescentando que «[j]amais poderá o arguido ser prejudicado por ato processual emanado do próprio tribunal e no qual lhe foi expressamente indicado que o prazo de recurso se iniciaria com aquela notificação» considerando violado o «direito ao recurso e à fiscalização da constitucionalidade da decisão do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que manteve a condenação do arguido» e «[p]rejudica[das] indubitavelmente as garantias de defesa do arguido», previstas nos artigos 20.º e 32.º, ambos da Constituição. 9. Com efeito, e sem prejuízo de, como mencionado pelo reclamante na reclamação ora apresentada, o TRL, pelo despacho de 26 de abril de 2026, já ter considerado que «o prazo de que o arguido dispunha para interpor recurso para o Tribunal Constitucional está há muito esgotado» (cf. supra § 2.6.), compulsada a notificação de 13 de abril de 2026 (cf. supra § 2.5.) na qual se deu conhecimento ao ora reclamante do decidido no despacho de 29 de novembro de 2025 (cf. supra § 2.1.), resulta clara e inequivocamente que o prazo para interpor recurso para este Tribunal não se «iniciaria com aquela notificação», mas antes se havia iniciado com e a quando da notificação «[a]o Sr. ou Sra. Advogada que a Ordem dos Advogados [tivesse vindo] a nomear em substituição da Sra. Dra. B. que pediu escusa» e que o «um pedido de escusa, nem interromper[ia], nem suspender[ia] o prazo em questão». 10. Não tendo o referido despacho de 29 de novembro de 2025 sido impugnado mostra-se o mesmo transitado em julgado e, assim consolidado, dado de facto esse que se impondo ser constatado e reconhecido por este Tribunal está-lhe, todavia, vedado ajuizar sobre a sua bondade, justeza ou correção. Assim, independentemente das vicissitudes processuais ocorridas, conforme resulta do despacho de 29 de novembro de 2025 (cf. supra § 2.1.) e do despacho de 16 de dezembro de 2025 (cf. supra § 2.2.), a contagem do prazo para interposição do recurso para este Tribunal começou a correr com a notificação da mandatária nomeada em 5 de dezembro de 2025. 10.1. Por meio de requerimento, no mesmo dia, a mandatária nomeada respondeu informando do seu pedido de escusa e da nomeação de outra defensora oficiosa (cf. supra § 2.3.), continuando a correr o prazo de interposição de recurso para este tribunal, conforme reiterado no despacho de 17 de dezembro de 2025 (cf. supra § 2.4.). 10.2. Não foi, portanto, como decorre expressamente dos autos e resulta da informação que foi notificada em 13 de abril de 2026 (cf. supra § 2.5.), a nomeação do defensor do reclamante à data da interposição do recurso para este Tribunal, a relevante e a partir da qual começaria a contar o prazo para a interposição do recurso para este Tribunal, uma vez que, como determinado pelo Tribunal a quo, os subsequentes pedidos de escusas e nomeações não suspenderam o prazo para a interposição do recurso, tendo este sido esgotado muito antes da nomeação daquele defensor. Do que inequivocamente decorre que o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional foi apresentado pelo recorrente, aqui reclamante, fora do prazo legalmente prescrito, razão pela qual não poderá o recorrente, aqui ora reclamante vir agora, ante a ausência de impugnação do despacho em referência (v. supra 2.1.) com decorrente consolidação na ordem jurídica, por força do trânsito em julgado, não só daquele despacho, mas, também, do acórdão recorrido, esgrimir a violação do direito ao recurso ou de outras garantias de defesa visto para tal haver contribuído com a sua conduta omissiva, não merecendo, ainda, qualquer censura a interpretação adotada pelo Tribunal a quo do artigo 75.º, n.º 1, da LTC. Tanto basta para concluir pela improcedência da reclamação deduzida. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o n.º 4 do artigo 84.º da LTC e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 30 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho O Relator, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria e do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca. Carlos Medeiros de Carvalho