9331179 - Tribunal da Relação do Porto

Nas acções de processo sumário em que tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo no julgamento é o tribunal de comarca onde o processo foi instaurado, e não o de círculo, que tem competência para efectuar as diligências de produção de prova que devem ter lugar após tal requerimento, mas antes do julgamento, designadamente exames médicos.