0053993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0053993
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Penas, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011970
Nr Documento: RL199710220053993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d9532d30b9d55988025680300050481
Sumário
A partir da versão revista em 1995 do Código Penal, tem de entender-se que a prescrição do procedimento criminal é de dez anos no caso dos crimes puníveis com prisão máxima igual a cinco anos.
