002727 - Supremo Tribunal de Justiça

Estando fixado definitivamente pelas instancias que a Autora habitava parte de um predio imovel por razões humanitarias de antigo proprietario e que não prestava serviços caracteristicos das funções de porteira desse predio, não pode concluir-se pela existencia de um contrato de trabalho de porteira, o que implica a improcedencia da acção para obter condenação em pagamento de retribuições em divida.