44227A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se o requisito da alínea a) do n. 1 do art.76 da LPTA - prejuízo de difícil reparação - - quando aos requerentes foi aplicada uma multa de mais de 10.000 contos sendo os seus vencimentos de 60 contos por mês e estes alegam que a exigência imediata daquela multa os coloca em situação de insolvência económica sendo irreparável o prejuízo daí resultante.