004513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004513
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Âmbito do recurso, Conhecimento do pedido
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tipografia das Beiras Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030691
Nr Documento: SAP19890111004513
Data de Entrada: 20/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b00a57d55ca59d55802568fc0038ce77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004513.AE
Sumário
A simples especificação da norma ou norma pretensamente violadas na decisão recorrida não satisfaz à exigência de conclusões enquanto síntese das questões abordadas nas alegações, delimitam o âmbito do próprio recurso. À míngua de conclusões bastantes não há que conhecer do recurso nos termos do artigo 690, ns. 1 e 3, do Código de Processo Civil.