004513 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A simples especificação da norma ou norma pretensamente violadas na decisão recorrida não satisfaz à exigência de conclusões enquanto síntese das questões abordadas nas alegações, delimitam o âmbito do próprio recurso. II - À míngua de conclusões bastantes não há que conhecer do recurso nos termos do artigo 690, ns. 1 e 3, do Código de Processo Civil.