040499 - Supremo Tribunal de Justiça

A parte que se considerar prejudicada por um despacho do relator não pode recorrer desse despacho, mas sim reclamar para a conferencia e requerer que sobre a materia recaia acordão, do qual então podera agravar-se, conforme o disposto no artigo 700, numeros 3 e 4, aplicavel por força do artigo 749, ambos do Codigo de Processo Civil.