9540867 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao impor o litisconsórcio necessário passivo do Fundo de Garantia Automóvel e do obrigado ao seguro o fito do legislador é bem claro: facilitar, ao máximo e com o maior benefício de celeridade e economia processuais, ao instituto público, que garante aqui a socialização do risco da condução automóvel, a efectivação dos seus direitos, o que implica a necessidade de condenação solidária de ambos os réus.