0020800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0020800
Acórdão
Descritores: Minas, Águas subterrâneas, Pesquisa de águas, Valor da causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016288
Nr Documento: RP198910170020800
Indicações Eventuais: H MESQUITA IN DIR REAIS 1967.
J C PINHO IN AS ÁGUAS NO COD CIVIL PAG115.
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf8208cd47aa08318025686b0066bea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0020800.8D
Sumário
Tendo os apelantes ficado privados da água da mina em consequência de pesquisas da apelada de águas subterrâneas no seu prédio, é evidente a violação, por esta última, do direito daqueles. Tendo as apelantes adquirido o direito às águas por contrato, a apelada ficou inibida de fazer no seu prédio explorações. Sendo a utilidade económica imediata visada na acção o pedido de reconhecimento da propriedade das águas de uma mina, será o valor desta o valor tributário da causa, sendo irrelevante que os Autores, concomitantemente tenham deduzido, desnecessariamente, pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o respectivo.