Águas subterrâneas - Jurisprudência Portuguesa

1. Na apreciação do recurso, apenas se impõe tomar posição sobre as questões que sejam processualmente pertinentes/relevantes (suscetíveis de influir na decisão da causa), pelo que se o facto...

I. Estabelecido que os autores são titulares de um direito de servidão para rega sobre as águas nascidas no terreno dos réus, e, não estando em causa águas vertentes, o encaminhamento e...

I - O elemento básico da responsabilidade é o facto do agente – um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana – pois só quanto a factos dessa índole...

I - É reconhecido ao proprietário do solo o direito de proceder livremente à captação de águas subterrâneas, qualificadas pela lei como coisas imóveis (arts. 1305.º, 1344.º, n.º 1, 1386.º, n.º 1, al....

I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno seu, para captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde...

I - Ao disciplinar sobre os “danos causados por actividades perigosas”, o legislador do art. 493.º, n.º 2, do CC, limitou-se a fornecer ao intérprete uma directiva genérica para identificação...

1 - A abertura de um poço em prédio próprio, para captação de águas subterrâneas aí existentes, é um acto lícito, nos termos do artigo 1394.º do Código Civil, no pressuposto de que estejam cumpridas...

I - Fonte ou nascente é, no prédio onde brota, uma parte componente desse prédio, compreendendo todas as águas nativas que nele hajam e nele venham à superfície, enquanto não transpuserem os limites...

I – As águas subterrâneas, enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou por negócio jurídico, constituem uma parte componente do respectivo prédio, nos termos e dentro...

I - Não sendo o autor titular de qualquer direito real (de propriedade, de servidão ou de usufruto), ou mesmo obrigacional (decorrente, por exemplo, de um contrato de comodato), sobre as águas...