000122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000122
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Forma devida, Tradição da coisa, Sisa, Promessa de compra e venda, Multa fiscal
Recorrente: Lino , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014062
Nr Documento: SA219750219000122
Data de Entrada: 22/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b160e55c6b0e6420802568fc00371293
Sumário
A venda, sem forma legal, e equivalente, para efeitos fiscais, a promessa de compra e venda, estando sujeita, quando seguida de tradição ou posse, ao pagamento de sisa no prazo referido no artigo 115, n. 4, do respectivo Codigo, incorrendo-se, na falta de pagamento, na multa cominada na primeira parte do artigo 157 do mesmo diploma.
