99/26.0GBMTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Ramos da Fonseca
Processo: 99/26.0GBMTS.P1
Acórdão
Descritores: Condução de veículo em estado de embriaguez, Conceito de vias públicas ou equiparadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026111199/26.0GBMTS.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46f75f2d74a0876a80258eb5003546aa
Sumário
O critério determinante para a qualificação jurídico-penal de uma conduta sob o âmbito do Código da Estrada (DL114/94-3maio) assenta na afetação ou abertura (ainda que ocasional) da via ao trânsito público, e não na dominialidade pública ou privada do solo em que se encontra implantada. Nos termos dos art.s 1.º, alíneas v) e x), e 2.º, n.º 2 do referido diploma, constituem vias públicas ou equiparadas todas aquelas onde se verifique abertura à circulação geral - incluindo espaços privados como parques de estacionamento de restaurantes e hipermercados -, pelo que a condução nesses locais preenche o elemento objetivo dos ilícitos criminais rodoviários, ao passo que a circulação em vias estritamente privadas e fechadas ao trânsito público retira, em regra, a tipicidade à conduta. A prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez (art. 292.º do Código Penal) impõe obrigatoriamente a condenação cumulativa em pena principal e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor (art. 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal), a qual constitui uma censura autónoma e adicional dirigida à conduta do agente e não um mero efeito automático da sanção principal. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor responde a intensas exigências de prevenção geral de intimidação e de tutela da confiança comunitária na segurança rodoviária perante a sinistralidade, visando simultaneamente a prevenção especial e a contenção da perigosidade individual do condutor imprudente. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Texto
NUIPC 99/26.0GBMTS.P1 Processo Especial (Sumário) Juiz 4 do Juízo Local Criminal de Matosinhos - Tribunal Judicial da Comarca do Porto Relator: Juiz Desembargador Manuel José Ramos da Fonseca Adjunto: Juiz Desembargador Pedro Vaz Pato Adjunto: Juiz Desembargador Pedro M. Menezes Acordam os Juízes, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Decisão recorrida Mediante sentença ditada e, no exigível, escrita a 24fevereiro2026, data em que foi depositada (ref.s 481421605 e 481441673), foi condenado o Arguido AA [após desconto de 1 (um) dia] na pena principal de 84 (oitenta e quatro) dias de multa à taxa diária de €6,00 (seis euros) e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, face à autoria material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez (art.s 292.º/1 e 69.º/1a), ambos do CP). Recurso Inconformado, o Arguido interpôs (16março2026 - ref. 45350278) recurso, pugnando pela revogação de tal decisão, “absolvendo-se (…) ou, subsidiariamente, reduzindo-se a medida concreta das penas”. O quanto motiva e delimita no objeto com as conclusões (face ao teor da fundamentação absolutamente desprovidas da síntese exigível, que - no viável - só não se mandaram aperfeiçoar por ser, ainda assim, compreensível a final pretensão formulada) que se transcrevem: (SIC) “A sentença de 1.ª instância condenou o arguido AA pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez (artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal), na pena de 85 dias de multa à taxa diária de 6€ (convertíveis em 56 dias de prisão subsidiária) e na pena acessória de proibição de conduzir por 5 meses e 10 dias (artigo 69.º, n.º 1, al. a), do Código Penal. Não se conforma o arguido com tal decisão, por erro na apreciação da prova e erro de direito na subsunção dos factos ao tipo legal, devendo ser revogada, e em consequência ser o arguido absolvido. Da matéria de facto relevante: a 07/02/2026, o arguido dirigiu-se a ... para jantar com um amigo, estacionando o veículo matrícula ..-FS-.. num terreno descampado com pavimento em terra, prevendo pernoitar na casa do amigo. Devido a forte precipitação, o arguido foi verificar o veículo, constatando aluimento do terreno que o colocava em risco, conforme documentos fotográficos/vídeo e contacto com a seguradora junto aos autos (Docs. 1 e 2). Tentou retirar o veículo para o colocar em local seguro, não o conseguindo, pelo que chamou reboque via seguradora e, depois, a sobrinha BB para o recolher. Foi então intercetado pela GNR, apresentando TAS superior a 2g/l, mas não ficou provado que tivesse conduzido em via pública ou equiparada, nem que tenha estado envolvido num sinistro. O GNR meramente “depreendeu” acidente baseado em relato do arguido (alcoolizado), que na verdade descreveu apenas a tentativa de retirar o carro do terreno enlameado, sem sucesso. A sentença valorizou excessivamente a perceção subjetiva do agente, ignorando a coerência da versão do arguido corroborada por prova documental, violando o princípio in dubio pro reo. Não existe prova direta ou indireta cabal de condução em via pública com TAS relevante. O arguido limitou-se a uma manobra mínima em terreno privado/descampado para salvaguardar o bem. O crime do artigo 292.º, n.º 1 CP exige cumulativamente: a) condução de veículo; b) em via pública/equiparada; c) com TAS ≥1,2g/l - elemento “conduzir em via pública” não consubstanciada em presunções. A elevada TAS não presume por si a condução em via pública; a dúvida séria sobre este elemento típico impõe absolvição (in dubio pro reo, art. 372.º, n.º 2 CPP). A pena acessória (art. 69.º, n.º 1, al. a) CP depende da condenação principal; revogada esta, caduca aquela. Subsidiariamente, a multa e proibição são excessivas face à inserção sócioeconómica do arguido inserido tanto na vertente social como económica.” Resposta ao recurso Regularmente admitido o recurso (12junho2026 - ref. 482257729), notificado, respondeu o Ministério Público (2junho2026 - ref. 46167491) pugnando no sentido da improcedência do recurso formulando (extensas - e não exigíveis) conclusões que, só por existirem, se transcrevem: (SIC) “Ao contrário do que parece resultar das motivações de recuso, a sentença ora em crise não deu como provado que o arguido tenha sido interveniente em acidente de viação. Previamente à leitura da sentença foram comunicadas pela Mm.a Juíza a quo ao arguido algumas alterações não substanciais dos factos, nos termos e para os efeitos previstos no art. 358.º, n.º do C.P., de onde resulta que o que foi dado como provado foi que: “Ponto 1- “No dia 7 de Fevereiro de 2026, cerca das 02H35, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ..-FS-.., na Rua ..., em ..., Matosinhos, tendo penetrado na condução do veículo num terreno adjacente à via pública, tendo aí sido abordado por militares da GNR.” O Recorrente limitou-se a afirmar genericamente que a prova produzida, sobretudo as inferências dos elementos factuais recolhidos, não permitiriam dar como provada a factualidade discriminada na sentença. Esta impugnação genérica da decisão referente à matéria de facto não cumpre manifestamente o ónus de especificação previsto no o art. 412.º, n.º 3 do C.P.P. A prova recolhida nos autos, designadamente o depoimento da testemunha policial CC, conjugada com o teor das declarações prestadas pelo arguido e com as regras da experiência comum são perfeitamente idóneos a dar como provado o facto supra identificado como número um. O Recorrente pretende criar uma versão alternativa dos factos, sem qualquer verosimilhança, colocando em causa a credibilidade que foi conferida à versão dos factos narrada pela identificada testemunha policial. Ou seja, o que o Recorrente põe em causa é a forma como foi formada a convicção do Tribunal, a qual passa sempre por uma ponderação da prova na sua globalidade. O Tribunal, apreciou livremente a prova produzida, fazendo uma correcta e objectiva interpretação da globalidade da prova produzida, tendo em conta as regras da experiência e a normalidade e a causalidade das coisas. O recurso sobre a matéria de facto não funciona como um segundo julgamento, devendo o Tribunal da Relação limitar-se a fazer uso do seu poder de alteração da decisão de facto quando resulte inequivocamente da gravação dos depoimentos que a decisão não tem suporte no que foi dito pelas testemunhas, ou que a apreciação da prova na sua globalidade impõe necessariamente uma decisão distinta. Não é esse o caso do presente processo, encontrando-se a factualidade provada assente na prova testemunhal, documental e pericial produzida. A fixação da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados próxima do mínimo legal, proposta pelo recorrente, é desadequada à sua culpa e não contribuiria de forma eficaz para a emenda cívica do condutor, sendo as exigências de prevenção geral igualmente muito elevadas. Pelo que a sentença recorrida também não violou o preceituado no artigo 69º do Código Penal, ou qualquer outra disposição legal.” Tramitação subsequente Ordenada subida dos autos a esta Relação (7julho2026 - ref. 485691375), recebidos os mesmos neste Tribunal Superior (15setembro2026 - ref. 468356/487918766), foram com vista à Digníssima Procuradora-Geral Adjunta, a qual emitiu fundamentado parecer (23setembro2026 - ref. 21008719) apreciando e contrariando cada um dos fundamentos apresentados pelo recorrente, pugnando no sentido de que o recurso não merece provimento. Na sequência de despacho (25setembro2026 - ref. 21038001) este parecer foi notificado (25setembro2026 - ref. 21044233) para efeito de eventual contraditório, inexistindo resposta. Efetuado o exame preliminar, foi determinado que o recurso seja julgado em conferência, após o que colhidos os vistos legais e realizada aquela, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Apreciação do recurso Sentença recorrida Dada a sua relevância para o enquadramento e melhor compreensão do infra a decidir em termos de delimitação do objeto de recurso, urge, desde já, aqui verter quer a factualidade que o Tribunal a quo deu como provada e não provada (o que ocorreu após despacho de reporte ao art. 358.ºCPP, com aceitação por parte do Arguido), bem como as razões para tal. Factos provados (SIC - transcrição da gravação ficheiro áudio 20260224161150 17168735 3995018) “No dia 7 de fevereiro de 2026, cerca das 2 horas e 35 minutos, o Arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-FS-.., na Rua ..., ..., Matosinhos, tendo penetrado na condução do veículo num terreno adjacente à via pública e tendo aí sido abordado por militares da GNR. Nas descritas circunstâncias, o Arguido apresentava a taxa de álcool no sangue de pelo menos 2,090 gramas por litro, após dedução do erro máximo admissível, tendo por referência a taxa registada de 2,20 gramas por litro. O Arguido sabia que não lhe era permitido conduzir veículos automóveis com uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 grama por litro. Sabia também que tinha ingerido bebidas alcoólicas em excesso, no entanto, não se absteve de conduzir. Agiu livre, voluntário e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Mais se provou que, quando foi abordado pelos referidos militares da GNR, o Arguido estava a tentar retirar a viatura do citado terreno, o que não conseguiu, tendo chamado o reboque. Após o que chamou uma sobrinha para que o fosse buscar. Colaborou com a polícia. É operário fabril e aufere cerca de 920 euros mensais. Reside com a sua irmã e com a sua sobrinha em casa arrendada, ascendendo a renda mensal a cerca de €330,00, sendo que aqueles pagam conjuntamente a renda e as demais despesas correntes. Não tem filhos. É dono do referido veículo, que é um Fiat ... do ano de 2008. Despende mensalmente cerca de €230,00 a título de prestação referente à aquisição do aludido veículo e cerca de €78,00 a título de prestação atinente a outro crédito por si contraído. É licenciado em recursos humanos. Não tem condenações criminais registadas.” Factos não provados (SIC - transcrição da gravação ficheiro áudio 20260224161150 17168735 3995018) “Que o Arguido tinha estacionado o veículo no referido terreno antes de jantar e após o jantar foi verificar se estava tudo bem com o mesmo e percebeu que o terreno estava a aluir devido à grande precipitação que se fazia sentir e que a sua viatura estava em perigo, pelo que se apressou a tentar retirar a viatura com o intuito de a estacionar num outro local.” Motivação da Decisão de facto (SIC - transcrição da gravação ficheiro áudio 20260224161150 17168735 3995018) “Quanto à motivação e convicção do Tribunal relativamente aos factos que se deram como provados, formou-se, desde logo, com base no depoimento da testemunha CC, militar da GNR que tinha conhecimento direto da factualidade em causa em virtude de ter sido o próprio a abordar e fiscalizar o Arguido no circunstancialismo espaciotemporal descrito. Este depoente explicou que, no âmbito da patrulha por si realizada, se tinha deparado com este veículo num terreno existente no local, em algum movimento mas atracado num declive e com o condutor no seu interior, pelo que, depreendendo ter-se tratado de um despiste, com base no que pode observar, tinha feito a abordagem e se tinha certificado que a pessoa em causa estaria bem. Saliente-se que esta testemunha foi clara ao referir que existia um lugar de estacionamento na via pública a cerca de 20 metros e que facilmente se conseguia lá estacionar e este terreno não era um local em que fosse usual os veículos estacionarem, não se tratando visivelmente de qualquer zona de estacionamento. Disse também que o veículo apresentava danos na parte da frente e que, apesar de não ser bem percetível o que o condutor dizia, aparentando nervosismo, o mesmo não tinha apresentado a explicação de que estaria no local porque lá tinha estacionado o veículo, nem que a ingestão de álcool tinha ocorrido em momento prévio à condução. A este respeito, diga-se que se entende que nada obsta a que se possa valorar o que esta testemunha relatou sobre o que pode apurar nos momentos iniciais da sua intervenção, numa fase em que não havia sequer inquérito. CC referiu também que o condutor tinha sido colaborante, não tinha apresentado qualquer objeção à realização do teste de álcool e que o veículo tinha sido retirado por reboque, tendo o condutor, por seu turno, telefonado a uma sobrinha. Confirmou ainda os dados que tinha feito constar da participação de acidente por si elaborada. Por seu turno, o Arguido reconheceu ser o dono e condutor do veículo em causa, que estava a tentar retirar o veículo do terreno descrito aquando da abordagem dos militares e ter efetuado o teste de alcoolemia, acusando a taxa indicada. Relativamente a esta concreta taxa de álcool de que era portador, considerou-se também o teor do talão extraído da máquina de análise de Folhas 9. Todavia, o Arguido sustentou que não tinha chegado a conduzir o veículo depois do jantar e da ingestão de álcool, apenas o tendo tentar retirar do local por o terreno estar a aluir, mas não o tendo conseguido fazer. Assim, defendeu que tinha estacionado o veículo no terreno em causa antes de jantar, não tendo sofrido qualquer despiste. Ora, a versão do Arguido, portanto, relativamente ao ter estacionado o veículo antes de jantar naquele local e, portanto, na parte em que negou os factos que lhe eram imputados, não foi considerada verosímil, desde logo, porque não é credível que o mesmo tivesse estacionado o veículo neste terreno aqui em causa. Do que foi esclarecido por CC, dos próprios elementos juntos com a contestação, se retira não se tratar de um local em que fosse verosímil que ocorresse o estacionamento de veículos, tanto mais que aquele asseverou que existiam locais de estacionamento público a cerca de 20 metros e que o Arguido referiu que não conhecia aquela zona, mas que sabia não ser um bairro seguro, tendo ainda dito que não havia qualquer outro veículo lá parado. Pois bem, existindo alternativas de estacionamento na via pública e tratando-se de um local ermo manifestamente não destinado ao estacionamento de veículos, como se extrai da fotografia e do vídeo juntos pelo próprio Arguido, não seria credível que o mesmo, que não se sentia seguro naquele bairro, fosse decidir deixar lá o seu veículo desacompanhado de qualquer outro veículo naquele momento. E também não seria credível que se fosse deslocar sozinho para esse terreno, cerca das 2 horas e 35 minutos, só para ver se estava tudo bem com o veículo, tanto mais que referiu que o tempo já estava chuvoso quando o estacionou. De igual modo, não seria credível que, tendo estado com um amigo que morava nas imediações e pretendendo passar a noite com o mesmo, fosse recorrer a uma sobrinha residente em ... para o ir buscar, nunca mencionando ou contactando tal amigo. De resto, o próprio Arguido disse não se lembrar de ter explicado aos militares que tinha lá estacionado o veículo, ao invés de ter sofrido qualquer acidente. Em suma, entendeu-se que, conjugando o depoimento de CC, que corroborou o teor de expediente que tinha elaborado e se mostra junto aos autos, com as próprias declarações do Arguido e com o talão de folhas 9, e também, conjugando aqui tudo isto com as elementares regras da experiência comum, portanto entendeu-se que estava demonstrada a factualidade que veio a ser dada como provada, quer atinente à factualidade objetiva, quer atinente ao foro interno. Sobre a forma como o veículo e o próprio Arguido saíram do local, atendeu-se ao que foi referido de modo convergente pelo mesmo e pelas duas testemunhas inquiridas, frisando-se que a sobrinha do Arguido não tinha qualquer conhecimento direto sobre os factos que levaram a que o Arguido necessitasse que a mesma fosse buscar, apenas tendo confirmado que o tinha feito. No que toca aos factos que se reportam às condições socioeconómicas do Arguido, atendeu-se às suas declarações, que nesta parte se afiguraram mais espontâneas, inexistindo quanto a isso elementos probatórios dissonantes e relativamente à ausência de condenações criminais registradas relativa enquanto o teor do seu certificado de registro criminal. Quanto à factualidade não provada, diga-se apenas que se reitera que não foi considerada verosímil a versão apresentada pelo Arguido.” Objeto do recurso Delimitação A interposição de recursos, assim como a inerente tramitação, obedece a regras técnicas, determinadas na lei processual, que todos os intervenientes devem respeitar. Se o não fazem, sibi imputet, contendo a lei formas de responsabilização respetivas. O apelo à intervenção deste Tribunal Superior faz-se pela via do art. 428.º/1CPP, uma vez que “[a]s relações conhecem de facto e de direito” “devendo por isso, subsumir o direito aos factos” (nesta específica expressão, AcSTJ 16maio2012, NUIPC 30/09.7GCCLD.L1.S1, rel. Pires da Graça, acessível in www.dgsi.pt/jstj, o quanto vale para todos os demais AcSTJ citados), sendo que o poder de cognição, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso (designadamente dos vícios indicados no art. 410.º/2CPP), se delimita nas conclusões que o recorrente extrai da sua fundamentação de motivação (arts. 402.º;403.º;412.º/1CPP) (jurisprudência fixada pelo AcSTJ-Fixjur 7/95, 19outubro1995, rel. Bernardo Fisher Sá Nogueira, in DR I-Série-A, 28dezembro1995 e AcSTJ-Fixjur 10/2005, 20outubro2005, rel. Armindo dos Santos Monteiro, in DR I-Série-A, 7janeiro2005, acessíveis in www.stj.pt/uniformizacao-de-jurisprudencia). Em face da conjugação das conclusões apresentadas com o quanto consta da fundamentação de motivação é essencial começar por delimitar o que possa ser efetivo objeto do presente recurso. Anuncia o recorrente logo em sede do que apoda de “[e]nquadramento prévio” que “[n]ão se conforma (…) com a decisão recorrida, por erro na apreciação da prova e erro de direito na subsunção jurídica dos factos”. O que leva ipsis verbis à conclusão B. Do quanto se depreende que manifesta o recorrente a pretensão de alteração dos factos provados, o quanto parece colocar nas conclusões C até parte da F. Mesmo que em lado algum da fundamentação de motivação se vislumbre qualquer referência nesse mesmo sentido. No mais, segue para a alegação do seu inconformismo perante a formação de convicção do Tribunal a quo e discorre sobre a integração dos factos nos elementos típicos do crime. Por fim, sendo certo que na conclusão N o recorrente, subsidiariamente, reporta que tem por excessiva a pena de “multa”, também certo é que da fundamentação de motivação não se colhe uma única palavra sobre tal, uma vez que desta somente resulta a referência de oposição à dosimetria da pena acessória aplicada. Delimitação feita, dir-se-á que com reporte às exigências técnicas do recurso - seja de matéria de facto, seja de direito - a peça processual peca por deficiências que não podem ser sanadas. Comecemos pelo recurso de matéria de facto, onde duas vias se apresentam possíveis: a) a restrita - chamada de revista alargada - que se consolida através da arguição dos patentes, visíveis e evidentes vícios (erros notórios) do próprio texto da sentença, como descritos no art. 410.º/2CPP (os vícios da sentença poderão ser sempre conhecidos oficiosamente e mesmo que o recurso se encontre limitado a matéria de direito, conforme o supra reportado acórdão uniformizador), ou; b) a ampla - chamada de recurso efetivo da matéria de facto, nas regras do art. 412.º/3/4/6CPP, em que se abrange a análise e apreciação da prova produzida em audiência e se busca um erro não notório que a sentença, por si só, não demonstre. No primeiro caso, a discordância funda-se na invocação de um vício da sentença e este recurso é considerado como sendo ainda em matéria de direito, sendo inclusivamente do conhecimento oficioso; no segundo, o recorrente terá de socorrer-se de provas examinadas em audiência, que deverá então especificar, cumprindo o ónus de impugnação. Descendo ao concreto, fácil se vislumbra que em lado algum da peça processual se mostram cumpridas as exigências de reporte a uma qualquer pretensão de recurso efetivo da matéria de facto, o que sempre levaria a rejeição desta parte do recurso. Não há indicação de quais os concretos pontos de facto tidos por incorretamente julgados, como não se vislumbra referência sobre quais as concretas provas que imporiam decisão diversa. Ou seja, mais não há do que uma oposição de bloco. E sequer se alegue que a referência à integralidade das declarações da testemunha reportada para tal valha, porquanto o que a lei exige é a sinalização de concretos segmentos ou frases gravadas que sustentem a tese de oposição, sendo que in casu sequer se mostra transcrita uma qualquer passagem decisiva. Do mesmo modo não convoca o recorrente qualquer arguição de patentes, visíveis e evidentes vícios plasmados no art. 410.º/2CPP. De facto, limita-se o recorrente tão só a colocar em causa a formação da convicção do julgador, em especial no confronto das suas declarações versus as testemunhais quanto à existência dum acidente com relação ao qual afirma inexistir prova direta de condução na via pública, razão para convocar o seu pessoal in dubio pro reo clamando pela presunção de inocência. Questão esta que será a inicial a apreciar a título principal e de onde se extrairão as demais legais consequências, na certeza de que na sua improcedência tal imporá balizas ao conhecimento das demais. Sob a epígrafe “motivação do recurso e conclusões”, determina o art. 412.º/1CPP que “[a] motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.” Por seu turno, estatui o art. 414.º/2CPP que “[o] recurso não é admitido (…) quando faltar a motivação ou, faltando as conclusões, quando o recorrente não as apresente em 10 dias após ser convidado a fazê-lo.” Ou seja, é linear que no art. 412.ºCPP se estabelecem “os requisitos da motivação, sendo patente que a lei é aqui particularmente exigente (...) quanto à estruturação das alegações. E esta tomada de posição da lei através deste artigo é secundada por outras disposições, determinando a não admissão ou a rejeição do recurso, não só quando falte a motivação mas ainda quando esta for manifestamente improcedente ou quando, versando o recurso matéria de direito, a motivação não contenha as indicações das al. a) b) c) do nº. 2 (...). É, portanto uma matéria a que haverá que prestar particular cuidado, pois o Código denota o intuito de não deixar prosseguir recursos inviáveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões.” (neste sentido, Maia Gonçalves, in CPP anotado) Tal não representa um qualquer quadro de preconceito formalista do legislador, mas sim somente impedir que, em prol da necessidade duma global Justiça, o Tribunal ad quem, em atuação que sempre seria contralegem por consubstanciar a prática de vero ato inútil, se tenha que debruçar sobre matérias que o recorrente sequer foi capaz de expor como algo concretamente errado. (cfr. o ponto III.7.c) do exórdio ou, como hoje se designa, exposição de motivos ao DL 78/87-17fevereiro que aprovou o CPP) Trata-se duma “norma imperativa, que tem de ser observada rigorosamente na motivação” (neste sentido o AcSTJ 12maio1994, processo 045500, rel. Sá Ferreira, também acessível in CJ/STJ, Ano II, T2, p.189). Concluindo, a motivação, indubitavelmente, consubstancia a parte da peça processual em que o recorrente exporá, com clareza, as razões, de facto e de direito, que fundamentam o seu pedido de alteração do decidido na decisão recorrida. Sendo que nas conclusões, resumirá aquelas razões. Daí que podendo o recorrente tratar na motivação, de forma desenvolvida, as razões da sua discordância, as conclusões devem conter a indicação clara, precisa e concisa das razões de facto e de direito com base nas quais se pede o provimento do recurso. In casu e em concreto quanto à subsidiária questão de reporte à dosimetria da pena de multa, se na motivação nada do quanto a lei impõe é cumprido pelo recorrente, necessariamente que desse nada não se pode retirar o sumo que a concreta conclusão N inculca. O quanto basta para dessa não questão não ter este Tribunal Superior que cuidar. 2.2 Questões a decidir Delimitação feita, atendendo ao que se vislumbra das conclusões da motivação de recurso, no caso vertente enunciam-se como questões a decidir: da adequada e regular formação de convicção - prova indireta; livre apreciação da prova; in dubio pro reo; presunção de inocência da integração dos factos nos elementos do tipo da viabilidade, subsidiariamente da dosimetria, da pena acessória questão - da adequada e regular formação de convicção - prova indireta; livre apreciação da prova; in dubio pro reo; presunção de inocência No entender do recorrente, em detrimento da versão por si apresentada, o Tribunal a quo «valorizou em excesso a perceção subjetiva do militar da GNR (…), que afirmou ter “depreendido” a existência de um acidente». Decidindo quanto à controvertida questão - condução na via pública e posteriormente num terreno à mesma confinante versus condução tão só nesta -, dir-se-á que na essência da situação de facto em presença o Tribunal a quo deu como provado que o recorrente, quando conduzia, dotado duma TAS de pelo menos 2,090g/l, veículo automóvel na via pública, acabou por penetrar com o mesmo num terreno à mesma adjacente. Sendo que assim o Tribunal a quo o fez, entendendo-o como enquadrável numa alteração não substancial dos factos com relação à qual o recorrente nenhuma oposição manifestou, na desconsideração do indiciado em sede de acusação, donde se inferiria que tal invasão operara em consequência de acidente de viação. É dizer - como aliás bem reporta o Ministério Público em sede da sua resposta em 1.ª instância -, não se mostra provada uma qualquer condução de veículo na via pública da qual resulta um acidente de viação. Mas só nessa parte de acidente de viação, uma vez que a condução de veículo automóvel na via pública se mostra provada. Ora, é precisamente nesta questão de condução de veículo automóvel na via pública que entronca a sintética e resumida fundamentação de motivação do recorrente ao nível do ponto II, mesmo assim levada às 7 conclusões que vão de F a L, mediante as quais afirma que inexiste uma direta prova de tal ação - condução na via pública -, razão para na sua ótica considerar que a valoração do quanto o depoimento testemunhal depreendeu como relatado pelo recorrente, constituindo prova indireta, é violadora da sua presunção de inocência e consequentemente do princípio in dubio pro reo. Duas notas iniciais cumpre desde já fazer. A primeira para dar conta que este Tribunal ad quem, por estar em presença dum processo especial sumário, onde in casu a sentença se compõe dum misto oral e escrito, ter procedido à audição integral do ficheiro áudio produzido em sede de audiência de discussão e julgamento. Forma de percecionar o ocorrido, valorado, fundamentado e decidido. E em concreto quanto ao depor da testemunha em causa pode este Tribunal ad quem afirmar que nunca a mesma depreendeu o que quer que seja no sentido que lhe é imputado pelo recorrente: «afirmou ter “depreendido”». Tal expressão, similar ou de lugar paralelo, não foi pela testemunha utilizada. Sim foi utilizada na motivação da sentença, o que se compreenderá face às questões colocadas pela Ilustre Defensora Oficiosa do recorrente. Questões em que tal expressão, aí sim, foi usada. Momento em que a testemunha respondeu com afirmações em resultado de pessoais perceções concretas: com respeito a danos no veículo, em função de visão; com respeito à circulação do veículo na via pública no momento antecedente a entrar no terreno em causa, em função do dito pelo recorrente. A segunda para frisar que o referido pelo recorrente aquando dos factos à testemunha no sentido de “ter tido um acidente” não constitui causa duma qualquer prova proibida. (neste sentido, por paradigmático para o caso, o AcTRL 19novembro2024, NUIPC 81/20.0GDMTJ.L2.5, rel. João Grilo Amaral, acessível in www.dgsi.pt/jtrl, o quanto vale para todos os demais AcTRL citados) Concretizando. É certo que o recorrente em sede de julgamento aventou uma versão de acordo com a qual no momento antecedente à abordagem por parte da testemunha se limitara a conduzir o veículo automóvel fora da via pública, em concreto num terreno adjacente onde horas antes estacionara, e somente em manobras para retirar o mesmo desse local, sendo que logo ficou atolado. Mas igualmente é certo que a testemunha reporta que quando no local passava em patrulha avistou a viatura no dito terreno, razão para averiguar o quanto se estava a passar. Altura em que abordando o recorrente começou por se preocupar com o estado de saúde deste e se necessitava de socorro. Mais explicou que perante a não necessidade, em sequência dos danos pelo veículo apresentados, acabou por ser o próprio recorrente quem em declaração de acidente de viação, por si escrita, reportou a situação. Sendo que aquando dos factos em momento algum o recorrente afirmou estar perante situação de mero estacionamento e condução em terreno, mas sim afirmou que circulava na via pública, momento em que sentiu o passeio e ficou com o veículo atolado no terreno. É a esta conjugação de oposição de depoimentos que o recorrente se refere. Fazendo-o no sentido de inexistência de prova direta e, na sua opinião, consequente violação de princípios. Não assiste razão ao recorrente. A administração e valoração das provas cabe, em primeira linha, ao Tribunal perante o qual foram produzidas, que apreciará e decidirá sobre a matéria de facto segundo o princípio estabelecido no art. 127.ºCPP, o qual dispõe que, salvo disposição em contrário (que in casu para a concreta questão em apreço não opera) a prova seja apreciada segundo as regras de experiência comum e a livre convicção do julgador. Tal livre valoração da prova não é uma atividade exclusivamente subjetiva assente numa inexplicável certeza no julgador causada por sentimentos ou impressões sem consistência. Esse dom inexiste. Do que aqui se fala é da viabilidade e aptidão de explicação de acordo com critérios que traduzam racionalidade, lógica e crítica, decorrentes da experiência comum, do saber científico das ciências exatas e das ciências sociais, e também da experiência profissional e pessoal do julgador. No fundo, experiência de vida. Experiência de vida que existe sempre como fator humano envolvido na função jurisdicional, necessariamente a incutir em cada decisão uma vertente subjetiva inerente ao decisor (singular ou coletivo) dado que cada um coopera com o seu saber e experiência para o resultado que a final se produz. E daí a alusão do referido art. 127.ºCPP à “livre convicção” com a significância de que o julgador, obedecendo a estas regras, não aprecia a prova de forma arbitrária ou com uma valoração puramente subjetiva, pois os factos dados como provados e não provados, com base neste princípio, devem ter fundamentação suficiente com apoio na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção, como um dos requisitos da sentença, exigidos pelo art. 374.º/2CPP. É dizer, importa o mesmo a sujeição a critérios lógicos e objetivos que determinam uma convicção racional, concreta e transmissível, pelo que o decisor tem que explicar as razões da sua decisão, e estas têm que ser sindicáveis pelo destinatário e, nesta sede, pelo Tribunal de recurso. No concreto dos autos, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o Tribunal a quo não se sustentou de forma linear e singular em prova indireta. Sim sustentou-se na concatenação das declarações da testemunha, do recorrente e em prova documental - nesta, em especial, a declaração de acidente de viação pelo recorrente elaborada aquando dos factos. É pacífica a admissibilidade da prova indireta em processo penal, sendo que a mesma pressupõe que a factualidade conhecida permite adquirir ou alcançar a realidade de um facto não diretamente demonstrado, observando-se para tanto - como o Tribunal a quo o fez através da explicitação concretizada aquando da análise crítica - um procedimento lógico de indução apoiado nas regras da ciência, da experiência ou da normalidade da vida, de que determinados factos são a consequência de outros, tendo presente que a conexão causal entre o que se conhece e o que se apurou de uma forma indireta exige uma consistência apta a validar a inferência efetuada. Nada impede, antes impõe o bom senso da comunidade que, devidamente valorada, a prova indiciária, por si, na conjugação dos indícios, permita fundamentar a condenação. (neste sentido, Mittermaier, in Tratado de Prueba em Processo Penal, p. 389) Sendo que a formação de convicção do Tribunal pode ocorrer mesmo perante exclusividade de prova indireta, quadro que em nada consubstanciaria uma violação da presunção de inocência do recorrente. Caso contrário, o julgador seria um interveniente acrítico no processo, um mero recetor de mensagens. Significa isto que o julgador, alicerçando-se em factos certos, pode fazer apelo às denominadas presunções materiais ligadas à normalidade da vida e às regras da experiência. (neste sentido cfr. Eduardo Correia in Revista de Direito e Estudos Sociais, XIV, p. 24) Concluindo, a prova do facto típico e ilícito juspenalmente pertinente tanto pode resultar de uma perceção imediata, decorrente dos sentidos, como derivar de ilações que o julgador retira de meras circunstâncias conhecidas em função de um raciocínio lógico assente nas regras da experiência comum. O Tribunal a quo, imbuído da imediação, explicitou as razões da sua convicção, de forma lógica e global, com o mínimo de consciência para a formulação do juízo sobre a credibilidade dos depoimentos apreciados e, com base no seu teor, conjugado com as demais provas, alicerçou uma convicção adequada e suficiente sobre a verdade dos factos? É este, então, o caminho a seguir. Lendo a decisão recorrida, à saciedade se constata que o Tribunal a quo separou a análise dos diferentes conjuntos de factos. Sendo que o fez - como supra já se deu conta - valorando a lógica das sequenciais declarações da testemunha, quer no que a mesma diretamente viu - situação da viatura, abordagem ao recorrente, com preocupação de socorro primordialmente quanto à saúde do mesmo, danos na viatura, atuação do recorrente e nesta a especial elaboração de declaração de acidente de viação -, quer no que a mesma ouviu aquando dos factos - em especial quando o recorrente afirmou que circulava na via pública, momento em que sentiu o passeio e ficou com o carro atolado no terreno. Sendo que de forma muito clara o Tribunal a quo igualmente explana as incongruências da versão do recorrente, em especial quando este refere que estacionara o automóvel em virtude de dificuldades de estacionamento na via pública, em freguesia para si desconhecida, mas que sabia ser dotada de bairro inseguro. Terreno ao qual regressara a meio da noite - noite esta fortemente chuvosa -, para tanto percorrendo o para si dito bairro inseguro, só para ver se o carro se mantinha bem estacionado. Estacionado não na via pública, sim num terreno adjacente, como tal sempre mais dotado da para si preocupante insegurança. Assim o era pois iria pernoitar em casa do amigo com quem jantara. É dizer, estivesse tudo bem com a viatura e a tal casa e amigo regressaria. Porém, como acabou por não estar tudo bem com a viatura e tendo ocorrido a intervenção do OPC, uma vez que a viatura ficara atolada, decidiu chamar o reboque. Reboque esse com a função de retirar a viatura atolada. Sendo que de danos não refere a mesma padecer. Ainda que tenha elaborado, pelo próprio punho, declaração de acidente de viação. O quanto, desde já cumpre reportar, leva à espantosa ocorrência de o recorrente não ter incomodado o amigo na casa onde iria pernoitar, mormente dando-lhe a notícia do então acidente, agora mero atolamento. Sequer clamando por ajuda. Muito menos comunicando tão evidente alteração de circunstâncias como a de um não regresso. Mas mais, se já era espantoso que tendo operado acidente de viação e consequentes problemas para a viatura tivesse o recorrente clamado pela ajuda duma sobrinha, a qual se deslocou por mais de 40km numa noite chuvosa, para o fazer regressar a casa, muito mais espantoso é que tal tenha sido feito perante a justificação dum mero atolamento. É que ainda que se vislumbre como razão para não usar a viatura o facto de perante a TAS apresentada se quedar inibido da condução no período subjacente, certo que tendo o reboque servido para desatolar o veículo automóvel que o recorrente deixara no terreno e que somente movimentara e logo atolara, se efetivamente inexistisse notícia de estragos materiais caia a razão para o reboque transportar a viatura. Bastava desatolar. Ora é perante toda esta conjugação de prova direta e de elementos da prova indireta - indício e presunção - que o Tribunal a quo acedeu à conclusão sobre o facto a demonstrar: qual seja a de que a viatura estava a ser conduzida pelo recorrente no terreno em causa em virtude de antecedente - sem interrupção temporal - condução na via pública. Sendo que somente não se provou que tal passagem tenha decorrido de acidente de viação, no sentido de despiste, tudo não obstante a documentação elaborada pelo recorrente e que serviu de base. No mais, que o recorrente confunde com apreciação de convicção à luz das regras de experiência, o Tribunal a quo limitou-se a aferir da credibilidade do depoimento da testemunha, situação donde não decorre uma qualquer violação da presunção de inocência do recorrente. A circunstância de o Tribunal a quo ter valorado positivamente o depoimento da testemunha, tendo-o por credível e apto à formação duma convicção e, por seu turno não ter valorado o depoimento do recorrente, que teve por inverosímil, nada belisca a presunção de inocência e a vertente do in dubio pro reo. A paráfrase in dubio pro reo não é atualmente um simples brocardo, adágio ou aforismo, mas um princípio fundamental no nosso direito processual probatório, decorrendo da presunção constitucional de inocência até ao trânsito em julgado de decisão condenatória (art. 32.º/2CRP) e consiste em: na dúvida em resultado da produção de prova sobre os factos a provar, o Tribunal decide em favor do Arguido. É aquilo que a vox populi trata como “benefício da dúvida”. Como decisão consequente da produção de prova. Não como regra para a valoração de produção de prova. Existindo um laivo de dúvida, por mínimo que seja, sobre a veracidade de um facto em que se alicerça uma imputação delituosa, ninguém pode ser condenado com base nesse facto. Quando existir uma réstia de dúvida, não pode haver punição: isto é, a punição somente pode verificar-se, quando o julgador adquirir ou formar a convicção da certeza da imputação feita ao acusado, com base nas provas produzidas. Mas, para que a dúvida seja relevante para este efeito, “há-de ser uma dúvida razoável, uma dúvida fundada em razões adequadas e não qualquer dúvida” (Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, I, p. 205) do mesmo modo que “a dúvida é a dúvida que o Tribunal teve, não a dúvida que o recorrente acha que, se o Tribunal não teve, deveria ter tido.” (AcSTJ 14abril2011, NUIPC 117/08.3PEFUN.L1.S1, rel. Souto Moura) Lida a decisão em apreço, conforme decorre claramente do texto da motivação, temos para nós que o julgador que presidiu à audiência no Tribunal a quo, no exercício do poder e dever de julgar segundo a sua livre apreciação assentou a decisão numa fundamentação muito consistente e suficientemente pormenorizada, não deixando azo a dúvidas e afastando o arbítrio. É dizer, não perpassou pelo espírito do julgador a mínima dúvida: o Tribunal ficou antes seguro na sua convicção, que explanou, explanação essa donde decorre que estabeleceu os factos em harmonia com o disposto no art. 127.ºCPP, tudo a forçar a conclusão de que a decisão sob recurso não patenteia a alegada violação. O recorrente não concorda, é certo. E fá-lo num modo em que ”só sabemos que o recorrente, se fosse o julgador, teria fixado os factos de modo diferente”. (nesta específica aceção cfr., a título de exemplo e entre muitos, AcTRL 8junho2021, NUIPC 77/21.5PLLSB.L1-5, rel. Paulo Barreto) Só que tal discordância mais não é do que a já referida inadmissível “inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão.” (AcTC 198/2004 24março2004, rel. Moura Ramos, acessível in www.tribunalconstitucional.pt, o que vale para os demais AcTC citados) E daí que fazendo jus ao que escreve Souto Moura (AcSTJ 15julho2008, processo 08P418-5.ª) ”1 - Uma coisa é não agradar ao recorrente o resultado da avaliação que se faz da prova e outra é detetarem-se no processo de formação da convicção do julgador erros claros de julgamento, incluindo eventuais violações de regras e princípios de direito probatório. II - Por outro lado também não pode esquecer-se tudo aquilo que a imediação em 1.ª instância dá e o julgamento da Relação não permite: basta pensar no que, em matéria de valorização de testemunhos pessoais, deriva de reacções do próprio ou de outros, de hesitações, pausas, gestos, expressões faciais, enfim, das particularidades de todo um evento que é impossível reproduzir. III - O trabalho que cabe à Relação fazer, na sindicância do apuramento dos factos realizados em 1.ª instância, e da fundamentação feita na decisão por via deles, traduz-se fundamentalmente em analisar o processo de formação da convicção do julgador, e concluir, ou não, pela perfeita razoabilidade de se ter dado como provado o que se deu por provado - cf. Acs. de 15-02-2005 e de 10-10-2007, Procs. n.ºs 4324/04 - 5.ª e 3742/07 - 3.ª, respectivamente.” Concluindo inexiste fundamento para nesta parte alterar o bem decidido pela 1.ª instância, também porque não se verifica qualquer desrespeito do comando constitucional do art. 32.º/2CRP. Tudo a levar à improcedência do recurso, nesta parte. questão - da integração dos factos nos elementos do tipo Lida esta vertente da argumentação do recorrente a mesma passa pelo não preenchimento dum dos elementos do tipo penal em apreço, qual seja o de a condução ter sido efetuada na via pública. O que reportado no ponto III da fundamentação de motivação é levado às conclusões I a L. Vejamos. Normativamente define o Código da Estrada (DL114/94-3maio) (doravante CE) nas alíneas v) e x) do seu art. 1.º como “«Via equiparada a via pública» - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público” e como “«Via pública» - via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público”. A condução a ter em conta para efeitos do preenchimento do tipo é a realizada em via pública ou equiparada. Aquela onde a perigosidade mais se faz notar. É dizer, não releva jurídico-penalmente o trânsito em toda e qualquer via - como local por onde se vai ou é levado (in Dicionário da Língua Portuguesa Contemporâneas da Academia de Ciências de Lisboa) -, pelo que a condução em via particular ou privada, em regra, retira a tipicidade à conduta. Em regra, uma vez que tão só ficam excluídas da previsão da norma as vias do domínio privado não abertas ao trânsito público, o que decorre do art. 2.º/2CE que nos diz que “O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários.” “[O] critério a que obedece a classificação das vias públicas ou a estas equiparadas é o da sua afetação ou abertura ao trânsito público, respetivamente, que não o da dominialidade do terreno em que estão implantadas. Quando abertas, ainda que ocasionalmente, ao trânsito público, as vias do domínio privado (de entes público ou particulares, como, v. g., os parques de estacionamento de restaurantes e hipermercados) são equiparadas a vias públicas.” (Cfr. M. Miguez Garcia e J. M. Castela Rio, in Código Penal, Parte geral e especial, p. 1103) No concreto dos autos resulta expresso da sentença que (transcrição desta parte oral da sentença - transcrição da gravação ficheiro áudio 20260224161150 17168735 3995018) “No presente caso, resultou provada a factualidade que enquadra o elemento objetivo deste tipo de crime, porquanto o arguido conduziu um veículo automóvel numa via pública com uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 2,090 gramas por litro.” Factualidade que não se alterou e que efetivamente determina o preenchimento do elemento objetivo em presença. Razão bastante para igualmente nada haver a alterar, com consequente improcedência do recurso, nesta parte. questão da viabilidade, subsidiariamente da dosimetria, da pena acessória Como última argumentação coloca o recorrente a viabilidade de aplicação da pena acessória, na ciência de que a mesma pressupõe uma pena principal, que tem por inviável face ao não preenchimento integral dos elementos do tipo. Subsidiariamente, diz ser a concreta dosimetria excessiva, para tanto argumentando que não se mostra devidamente ponderada a sua “inserção familiar, social e profissional (…), a ausência de antecedentes e o facto de este levar uma vida pacífica e alheia à prática de ilícito”. O que reportado com esta singeleza no ponto IV da fundamentação de motivação é levado às conclusões M e N. Decidindo. Os factos provados integram os elementos típicos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelo art. 292.ºCP. Razão para perante a prática do crime em causa, operar condenação do recorrente. Condenação esta em pena principal, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período entre 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 69.º/1a)CP. Sendo que é sabido que a lei não prevê qualquer possibilidade de o Tribunal não aplicar tal pena acessória. (sobre a questão, AcTRE 11março2014, NUIPC 72/10.0GTSTB.E1, rel. João Amaro, acessível em www.dgsi.pt/jtre o quanto vale para todos os demais AcTRE citados) Tal sanção tem mesmo que ser imposta. (sobre a questão, entre muitos, AcTRL 16dezembro2002, rel. Carlos Almeida, processo n.º 6956/2002-3; AcsTRG 25junho2012 e 21março2013, respetivamente rel. Lígia Moreira e António Condesso, NUIPC 325/11.0GBGMR.G1 e NUIPC 66/12.0GTVCT.G1, acessíveis em www.dgsi.pt/jtrg o quanto vale para todos os demais AcTRG citados; AcTRP 15abril2015, rel. Ana Bacelar, NUIPC 752/14.0PTPRT.P1 acessível em www.dgsi.pt/jtrp o quanto vale para todos os demais AcTRP citados) Não como um efeito da pena principal, sim assumindo a natureza de pena acessória, como resulta claramente do texto do art. 69.ºCP, da sua inserção sistemática (Livro I, Título III, Capítulo III) e do elemento histórico (cfr. Atas da Comissão de Revisão do Código Penal, n.ºs 5, 8, 10 e 41) (acerca da distinção cfr. o ponto 5 do AcTC 202/2000 4abril2000 24março2004, rel. Paulo Mota Pinto), traduzindo-se numa censura adicional pelo crime praticado. Em conclusão, a penas acessórias são sempre cominadas com uma pena principal e ambas constituem a pena aplicada, que o julgador devidamente atribuiu à culpa do condenado, dando-lhe embora “um sentido e um conteúdo não apenas de intimidação da generalidade, mas de defesa contra a perigosidade individual”. (neste sentido, Figueiredo Dias, in Consequências Jurídicas do Crime, §90, p. 97). Passando agora à apreciação da adequação, ou não, da dosimetria concreta, duas notas cumpre colocar. A inicial no sentido de que sufragamos a consistente posição assumida por este Tribunal Superior em matéria da fixação da medida concreta das penas, pelo que se relembra que “[o] recurso dirigido à medida da pena visa o controlo da (des)proporcionalidade da sua fixação ou a correção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, e não a concretização do quantum exato da pena aplicada.” (AcTRP 2novembro2013, NUIPC 180/11.0GAVLP.P1, rel. Joaquim Gomes) Posição esta consonante com a constante jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, também com respaldo na doutrina (cfr. Figueiredo Dias in Direito Penal…, p. 197), no sentido de que a intervenção dos Tribunais de 2.ª instância, ao nível da apreciação das penas fixadas pela 1.ª instância, deve ser parcimoniosa. “[o] recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena e a sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.” (AcSTJ 5fevereiro2025, NUIPC 2/23.9PTCHV.G1.S1, rel. Jorge Raposo) A subsequente para assinalar que sufragamos a posição de que não é obrigatória qualquer correspondência entre a pena principal e acessória, ainda que seja certo que ao determinarem-se ambas nos critérios do 71.ºCP tal conduza, em regra, a uma certa proporcionalidade entre si. Mas tão só em princípio, porquanto “[a]pesar da identidade de critério para definição da medida concreta da pena principal e da pena acessória, haverá que ter em conta a natureza específica de cada uma delas (incidindo a primeira sobre a liberdade - prisão - ou sobre o património - multa - e a pena acessória sobre o exercício da condução automóvel, em cujo âmbito foi praticado o crime), bem como as suas finalidades próprias, por forma a que a pena acessória aplicada em concreto se mostre ajustada às respetivas finalidades específicas dentro do programa político-criminal em matéria dos fins das penas enunciado pelo art. 40º do CP. (…) Daí que a determinação da pena acessória deva operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71º do CP com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral”. (AcTRC 4fevereiro2025, NUIPC 59/14.3GTVIS.C1, rel. Belmiro Andrade, acessível em c o quanto vale para todos os demais AcTRC citados) Convocando aqui a valoração exigível a propósito da determinação da pena principal e sobre as várias razões para tal necessariamente atendíveis, a remessa que o Tribunal recorrido faz é-a para as concretas circunstâncias atinentes ao facto, ao grau de ilicitude manifestado, não descurando as demais circunstâncias em que o recorrente exerceu a condução, com a consequente elevação do limite da culpa. Ali em concreto mostra-se dito (transcrição desta parte oral da sentença - transcrição da gravação ficheiro áudio 20260224161150 17168735 3995018): “Neste caso, tendo em conta o disposto nos art.s 40.º e 70.º do Código Penal, atenta a factualidade provada e não obstante a necessidade de consciencializar a sociedade para a relevância que assume o respeito pelas normas que tutelam a segurança rodoviária, entendemos que não é necessária a condenação e a pena de prisão para ir em contra das finalidades da lei penal. Com efeito, o arguido não tem qualquer antecedente criminal, está inserido profissional e familiarmente e, portanto, opta-se pela aplicação da pena de multa. No que se refere à determinação da medida concreta da pena, não se pode escurar das elevadas exigências de prevenção geral. Esta incriminação carece dum maior enraizamento na consciência comunitária, o que surge espelhado logo nas estatísticas da sinistralidade rodoviária. Já quanto às exigências de prevenção especial, as mesmas não são ponderosas, pelos motivos já expostos a quando da escolha da pena. De acordo com o art. 71.º n.º 2 do Código Penal, cabe atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele. Nestes modos, são de ponderar os seguintes fatores. O grau de ilicitude é já elevado, tendo em atenção o nível de desconformidade com o direito revelado pela conduta de conduzir um veículo automóvel, nas descritas circunstâncias espaciotemporais e com a referida taxa de álcool, que é já elevada. O arguido representou os factos integradores do tipo de ilícito e não se absteve de o praticar, agindo com dolo direto. Deve-se atender às suas condições pessoais e económicas já referidas, e quanto à sua conduta anterior e posterior milita a seu favor o facto de não ter antecedentes criminais e de ter sido colaborando com os militares da GNR. (…) Este crime é ainda punido obrigatoriamente nos termos do art. 69.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, com a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de entre 3 meses e 3 anos. Para a determinação da medida concreta desta pena, devem ser tido em conta os fatores já referidos, nomeadamente o grau de ilicitude manifestado na conduta do arguido, o dolo com que agiu, as suas condições pessoais, a ausência de condenações criminais. Tudo ponderado, entende-se adequado condenar o arguido na pena à cidade de proibição de conduzir veículos com motor por 5 meses e 10 dias.” Razão para que vincando a manifesta necessidade de política criminal que se prende com a elevada sinistralidade rodoviária, sendo certo que a aplicação duma pena acessória visa dissuadir os condutores de atuarem no exercício da condução sem respeito pelas condições de segurança, dir-se-á, com Figueiredo Dias (in Direito Penal…, p. 165), que, “se (…) pressuposto material de aplicação desta pena deve ser que o exercício da condução se tenha revelado, no caso, especialmente censurável, então essa circunstância vai elevar o limite da culpa do (ou pelo) facto. Por isso à proibição de conduzir deve também assinalar-se (e pedir-se) um efeito de prevenção geral de intimidação, que não terá em si nada de ilegítimo porque só pode funcionar dentro do limite da culpa (…). Por fim, mas não por último, deve esperar-se desta pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano”. No mais, a pena acessória tem que ser encarada como um importante instrumento para restabelecer a confiança da comunidade na validade da norma infringida, pelo que a medida ótima de tutela do bem jurídico e das expectativas comunitárias aponta para uma elevação dos limites da moldura da prevenção geral. Disso nos fala Taipa de Carvalho (in As Penas no Direito Português, Jornadas de Direito Criminal, vol. II, p. 28) quando foca que as exigências de prevenção geral devem aqui ser entendidas no sentido da “necessidade geral de manutenção da confiança da comunidade na segurança rodoviária”. Acresce que as razões de prevenção especial não podem ser desvalorizadas no concreto. Se é certo que inexiste pessoal experiência criminal antecedente do recorrente, com integração familiar, social e profissional, igualmente é certo que a sua atuação não se dissocia dum estado de embriaguez acentuado e que, como tal, determinou diminuição das condições físicas, destreza, visão, atenção e capacidade de reação para conduzir veículos motorizados. Razão essa a de saída da via pública para o terreno em causa. É justamente a leviandade face a essa perigosidade - evidenciada nos concretos factos de que o recorrente é autor - que se visa prevenir com a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir ao nível das exigências de prevenção geral. O Tribunal a quo aplicou, perante uma TAS de pelo menos 2.090g/l, ou seja, mais de 4 vezes aquela que impede o exercício da condução, uma pena acessória 2 (dois) meses e 10 (dez) dias acima do limite mínimo de 3 (três) meses. E a 2 (dois) anos 6 (seis) meses e 10 (dez) do limite máximo de 3 (três) anos. Fê-lo a quem em virtude de tal TAS sequer esteve apto a exercer uma condução que o mantivesse na via pública. Razão de ter ido parar a um terreno adjacente. Fê-lo a quem optou pela judiciariamente legítima versão contraditória da realidade. Que, como tal não é prejudicado, mas que também não colhe o benefício que da confissão integral e sem reservas podia advir em termos de revelação de sanação de perigosidade. Se de algo pudesse padecer a concreta pena acessória não o seria de excesso. Bem benévola o é. O que força concluir que foram ponderadas, de forma que anda assim se aceita adequada e proporcional, todas as circunstâncias que incidem sobre a fixação da pena acessória em apreço, pelo que nenhuma censura merece o decidido pelo Tribunal a quo, mormente no sentido que o recorrente apontava. Tudo a determinar a improcedência total do recurso. DECISÃO Nestes termos, em conferência, acordam os Juízes que integram a 1.ª Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto: em negar provimento ao recurso interposto pelo Arguido AA e, consequentemente, confirmar na íntegra a decisão do Tribunal a quo. em fixar custas criminais a cargo do Arguido AA, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCS (o que, as coloca no limiar intermédio superior uma vez que o recurso interposto não o é pelos mínimos, ao mesmo tempo que sendo de labor mediano superior, ainda assim não assume a exigida elevada complexidade, apesar do número de questões, todas elas apresentadas em moldes determinantes de labor acrescido) (art.s 513.º/1;514.º/1;524.ºCPP e Tabela III anexa de reporte aos art.s 1.º;2.º;3.º/1;8.º/9, acrescidas dos encargos previstos no art. 16.º, ambos RCP - DL34/2008-26fevereiro e alterações subsequentes) Notifique (art. 425.º/6CPP). D.N. Porto, 11novembro2026, data eletrónica supra. o presente acórdão foi elaborado pelo relator e integralmente revisto pelos seus signatários; com datação eletrónica - art. 153.º/1CPC - e com aposição de assinatura eletrónica - art. 94.º/2CPP e Portaria 593/2007-14maio Os Juízes Desembargadores Relator: Manuel José Ramos da Fonseca 1.º Adjunto: Pedro Vaz Pato 2.ª Adjunto: Pedro M. Menezes