0025446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0025446
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Contradição de julgados, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020016
Nr Documento: RL199105090025446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ada0c4dd75d512980256803000302e4
Sumário
Transitado em julgado despacho a conceder a assistência judiciária, é nulo o despacho posterior que aprecie a mesma pretensão e negue a assistência judiciária.
