Quando foi proferido o acórdão 012132?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1990.

Acórdão STA (1990) — Acto de liquidação, Acto opinativo

Acórdão

012132

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1990
Relator: Julio Tormenta

Recurso contencioso

Acto de liquidaçãoActo opinativoIsenção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART62 N1 A ART68 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1973/07/03 IN AD N139 PAG988.

Sumário

I- Os actos que definem a posição da Administração Fiscal ou Aduaneira sobre questões que lhe são postas são actos opinativos e, assim, insusceptiveis de recurso contencioso - art. 25 n. 1 da LPTA.

II- So os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)