Acórdão STJ (2002) — Bancário, Pensão de reforma

Acórdão

01S2647

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de janeiro de 2002
Relator: Manuel Pereira

Revista

BancárioPensão de reforma

Referências Legais

Legislação Nacional

ACTV BANCÁRIOS CLAUS60 CLAUS137 CLAUS139 CLAUS140 CLAUS142.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ PROC1607/01 DE 2001/12/12.
ACÓRDÃO STJ PROC2552/01 DE 2001/12/12.
ACÓRDÃO STJ PROC1434/01 DE 2002/01/16.
ACÓRDÃO STJ PROC2859/01 DE 2002/02/01.

Sumário

A pensão de reforma dos bancários que atingem a idade da reforma sem estarem ao serviço da Banca deverá ser calculada nos termos da CLª 140º do AE e não nos da CLª 137ª.

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