026439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026439
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto punitivo, Efeito retroactivo, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Reconstituição da situação actual hipotetica
Recorrente: Vieira , Manuel
Recorridos: Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028533
Nr Documento: SA119890404026439
Data de Entrada: 20/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ffbb61fd30e8b49802568fc0037a8c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026439.77
Sumário
Anulado contenciosamente o acto punitivo, o acto que de novo pune o funcionario não tem eficacia retroactiva. Os efeitos do primeiro desses actos, entre eles a privação do vencimento correspondente ao periodo de ilegal afastamento do cargo, subsistem. A execução da sentença anulatoria impõe que esses efeitos sejam eliminados, em ordem a reconstituição da situação actual hipotetica.