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026439 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 04 de abril de 1989

Processo: 026439

ACORDAO

Descritores: Execução de sentença, Acto punitivo, Efeito retroactivo, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Reconstituição da situação actual hipotetica

Recorrente: Vieira , Manuel

Recorridos: Cm de Loures

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00028533

Nr Documento: SA119890404026439

Data de Entrada: 20/10/1988

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ffbb61fd30e8b49802568fc0037a8c9

Sumário

I - Anulado contenciosamente o acto punitivo, o acto que de novo pune o funcionario não tem eficacia retroactiva. II - Os efeitos do primeiro desses actos, entre eles a privação do vencimento correspondente ao periodo de ilegal afastamento do cargo, subsistem. III - A execução da sentença anulatoria impõe que esses efeitos sejam eliminados, em ordem a reconstituição da situação actual hipotetica.

Acórdão

026439

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1989
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Execução de sentençaActo punitivoEfeito retroactivoEfeitos produzidos pelo acto recorridoReconstituição da situação actual hipotetica

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART538 N4 ART607.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N5 ART7 ART9 N3.
EDF79 ART67.
EDF84 ART70.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/06/21 IN AD N272-273 PAG1078.
AC STA DE 1983/06/22 IN AD N267 PAG368.
AC STA DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG708.
AC STAPLENO PROC10884 DE 1986/02/25.
AC STA DE 1986/04/30 IN BMJ N357 PAG281.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ N1140 PAG245.

Sumário

I- Anulado contenciosamente o acto punitivo, o acto que de novo pune o funcionario não tem eficacia retroactiva.

II- Os efeitos do primeiro desses actos, entre eles a privação do vencimento correspondente ao periodo de ilegal afastamento do cargo, subsistem.

III- A execução da sentença anulatoria impõe que esses efeitos sejam eliminados, em ordem a reconstituição da situação actual hipotetica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)