0057846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0057846
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Logradouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009786
Nr Documento: RL199310140057846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eea8ed7b059507608025680300017851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057846.B3
Sumário
Tendo sido a propriedade horizontal constituída por escritura pública, a individualização das fracções autónomas, bem como as partes do edifício que a compõem, tem de ser provada por aquela; Exorbita das funções do Colectivo responder a quesitos que só por documento autêntico devem ser provados, mesmo que tal documento já se encontre no processo; Não sendo o logradouro parte imperativamente comum do prédio constituído em propriedade horizontal, pode ser atribuído a uma única fracção autónoma.