0057846 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido a propriedade horizontal constituída por escritura pública, a individualização das fracções autónomas, bem como as partes do edifício que a compõem, tem de ser provada por aquela; II - Exorbita das funções do Colectivo responder a quesitos que só por documento autêntico devem ser provados, mesmo que tal documento já se encontre no processo; III - Não sendo o logradouro parte imperativamente comum do prédio constituído em propriedade horizontal, pode ser atribuído a uma única fracção autónoma.