1953/00 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Quando os factos constituem crime e contra-ordenações, a punição é sempre a título de crime, isto é, o regime aplicável é o do C.Penal. II - O D.L. 401/82 só é aplicável quando houver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do jovem, o que, em princípio, não é o caso nos crimes rodoviários.