0017185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0017185
ACORDAO
Descritores: Competência, Alienação mental, Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00019100
Nr Documento: RL199110150017185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e069065066f17c6802568030002e9db
Sumário
No domínio do CPP de 1929, sendo suscitado incidente de alienação mental após a acusação e antes do despacho de pronúncia a competência para decisão cabe ao Tribunal de Instrução Criminal.
