9531198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9531198
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Remuneração, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017788
Nr Documento: RP199602019531198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec88e67f48c9928e8025686b0066cbfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531198.9B
Sumário
É de competência do tribunal comum a acção em que um sócio de uma sociedade irregular pede a condenação desta no pagamento das remunerações de gerência. Ao caso são aplicáveis as disposições legais sobre sociedades civis, mormente as regras do mandato.