0094442 - Tribunal da Relação de Lisboa

A Lei atribui ao título translativo de propriedade e ao respectivo registo definitivo importância tal que lhe bastam para permitir que à posse jurídica que essa situação traduz seja acrescentada posse efectiva, conferindo ao titular a posse ou a entrega judicial da coisa, só assim não sendo quando o contestante prove que está no uso e fruição desta por virtude de título legítimo, pois em tal caso ao requerente só pode ser conferida posse que não prejudique o uso e fruição do contestante.

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