046330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046330
ACORDAO
Descritores: Notificação, Processo penal, Carta precatória, Dilação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027101
Nr Documento: SJ199502220463303
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3d1beb62670b6fb802568fc003b02bc
Sumário
Em processo penal, actualmente, não há dilação nas deprecadas expedidas para notificação.
