076363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076363
ACORDAO
Descritores: Moeda estrangeira, Responsabilidade extracontratual, Obrigação valutaria, Mora, Taxa de juro, Facto ilicito
Decisão: Concedida a revista. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007091
Nr Documento: SJ198810180763631
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG271.
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7d04320c4349a99802568fc0039b021
Sumário
No dominio da responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilicito, sendo a indemnização em francos franceses, a taxa de juros legais a fixar, no caso de mora, e a que vigorar em França no momento do seu pagamento.
