008585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008585
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Coutada de caça, Taxa, Grave lesão do interesse publico, Extinção de coutada
Recorrente: Madeira , Teresa e Outro
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1971/08/27.
Nr Convencional: JSTA00016097
Nr Documento: SA119730113008585
Data de Entrada: 02/12/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58072c62bd852226802568fc00372ab6
Sumário
Em conformidade com o artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e de suspender a executoriedade do acto que extingue a concessão de uma coutada de caça por falta de pagamento de taxas.
