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0057261 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Barros Caldeira

Data: 29 de setembro de 1992

Processo: 0057261

ACORDAO

Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Recurso subordinado

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00001654

Nr Documento: RL199209290057261

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bebb1f0be7f4e4b8025680300008914

Sumário

I - Da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado. II - O recorrente principal pode desistir do recurso, em qualquer momento.

Acórdão

0057261

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de setembro de 1992
Relator: Barros Caldeira

Expropriação por utilidade públicaRecursoRecurso subordinado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1305 ART1306 ART1307 ART1308 ART1309 ART1310.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART39 ART40 ART41 ART42 ART43 ART44 ART45 ART74 ART75.

Sumário

I- Da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado.

II- O recorrente principal pode desistir do recurso, em qualquer momento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)