9210513 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de expropriação por utilidade pública em que é expropriante a Junta Autónoma das Estradas, proferido despacho a adjudicar a indemnização fixada no acórdão de arbitragem e notificado a todos os interessados, sendo-o ao Ministério Público em representação da expropriante, não tendo esta interposto recurso, há que considerar que se operou o trânsito em julgado. II - Assim, é de indeferir, por extemporâneo, o requerimento em que o Ministério Público, já após aquele trânsito em julgado, solicita que a decisão seja notificada à Junta Autónoma das Estradas.