043642 - Supremo Tribunal de Justiça

Com a publicação do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o tráfico de estupefacientes foi objecto de novo enquadramento jurídico-criminal; na medida em que o regime introduzido se revele concretamente mais favorável, deve ser o mesmo o aplicado, mesmo em relação a factos cometidos em data anterior à da sua entrada em vigor.