065062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065062
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Caducidade, Usufrutuário, Morte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024434
Nr Documento: SJ197412170650621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/286da19d77ce2dab802568fc003b1786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065062.CC
Sumário
O arrendamento para comércio, feito pelo usufrutuário, caduca pela morte deste, se o proprietário, dentro do ano seguinte, avisar o inquilino da não renovação.