9621034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621034
Acórdão
Descritores: Competência convencional, Contrato de seguro, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020134
Nr Documento: RP199612039621034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b115da65fd7e673b8025686b0066e63cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9621034.65
Sumário
A responsabilidade por culpa na formação dos contratos tem natureza contratual e não extra-contratual. É nula a cláusula do contrato de seguro que refere: " o foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o do local de emissão da apólice". Não basta a indicação do tribunal de modo genérico; terá de, com toda a precisão, ser manifestado o acordo quanto ao concreto tribunal optado.