9621034 - Tribunal da Relação do Porto

I - A responsabilidade por culpa na formação dos contratos tem natureza contratual e não extra-contratual. II - É nula a cláusula do contrato de seguro que refere: " o foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o do local de emissão da apólice". III - Não basta a indicação do tribunal de modo genérico; terá de, com toda a precisão, ser manifestado o acordo quanto ao concreto tribunal optado.