008959 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O paragrafo 3 do artigo 715 do Codigo Administrativo, conjugado com o paragrafo 2, envolve a previsão de dois regimes especiais de tributação com amplitude diversa. II - O paragrafo 1 do artigo 711 do mesmo Codigo, enquanto tambem preve a tributação regulada em legislação especial, não se reporta ao regime restrito de tributação para as carnes, incluido no paragrafo 3 do artigo 715. III - Portanto, a elevação da taxa do imposto de comercio e industria para alem de 10% impede a cobrança do imposto indirecto sobre carnes.