99S258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S258
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação do contrato de trabalho, Crédito laboral, Contagem dos prazos, Caducidade, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036056
Nr Documento: SJ200002020002584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99ab17d4f220b61980256a720030d19a
Sumário
A prescrição de créditos derivados de contrato de trabalho cessado por caducidade pela reforma do trabalhador começa a contar-se do dia seguinte à reforma, não tendo sobre esta prescrição qualquer efeito o trabalho prestado posteriormente pelo trabalhador à mesma entidade, qualquer que seja o título da prestação desse trabalho.
