066276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066276
Acórdão
Descritores: Patente de invenção, Presunção, Novidade, Propriedade industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024242
Nr Documento: SJ197611230662761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a986970c84dc4493802568fc003b15ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066276.0C
Sumário
O artigo 6 do C.P.I. preceitua que a concessão de patente implica mera presunção jurídica de novidade, realidade e merecimento do invento. A lei sugere e permite que a novidade de um processo possa resultar de simples aplicação de novos elementos ou reagentes.