Quando foi proferido o acórdão 066276?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1976.

Acórdão STJ — Patente de invenção, Presunção, Novidade

Acórdão

I- O artigo 6 do C.P.I. preceitua que a concessão de patente implica mera presunção jurídica de novidade, realidade e merecimento do invento.

II- A lei sugere e permite que a novidade de um processo possa resultar de simples aplicação de novos elementos ou reagentes.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.