Quando foi proferido o acórdão 005381?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 1958.

Acórdão STA (1958) — Suspensão de eficacia

Q: Qual foi a decisão no processo 005381?

Nega provimento. E de decretar a suspensão do despacho do presidente da camara municipal que ordenou o despejo da parte do predio ocupado por uma hospedaria com base no uso ilegal para tal fim.

Acórdão

005381

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1958
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaDespejo administrativoEstabelecimento hoteleiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART104 N5 ART365 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5364 DE 1958/05/16.

Sumário

E de decretar a suspensão do despacho do presidente da camara municipal que ordenou o despejo da parte do predio ocupado por uma hospedaria com base no uso ilegal para tal fim.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)