015638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015638
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Decisão desfavoravel, Fazenda publica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019634
Nr Documento: SA219670510015638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e64b455169bc15e802568fc00375053
Sumário
No regime anterior ao do actual Codigo de Processo das Contribuições e Impostos somente comportavam recurso obrigatorio as decisões contrarias a Fazenda Nacional e as informações oficiais constantes do processo.
