Quando foi proferido o acórdão 0039576?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Valor da causa

Acórdão

0039576

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de março de 1992
Relator: Damião Pereira

Apelação

Valor da causa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART307 N2 ART313 N3 ART669 ART678 ART1411 N2 ART1416.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG239.
AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG281.
AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329.

Sumário

I- Para efeitos de alçadas o valor da causa fixa-se no despacho saneador, quando o houver, ou, caso contrário, na sentença final da primeira instância;

II- Uma vez fixado em primeira instância, o tribunal de recurso não o pode alterar.

Texto integral não disponível

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