0039576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0039576
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008587
Nr Documento: RL199203120039576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c1146391a3a3d218025680300014ab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039576.E3
Sumário
Para efeitos de alçadas o valor da causa fixa-se no despacho saneador, quando o houver, ou, caso contrário, na sentença final da primeira instância; Uma vez fixado em primeira instância, o tribunal de recurso não o pode alterar.