0043491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0043491
ACORDAO
Descritores: Colonia, Remissão, Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Constitucionalidade material
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013189
Nr Documento: RL199107020043491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddceb1cd32d62a65802568030001fde4
Sumário
I - O artigo 7 n. 2 do Decreto Regional 13-M/77, de 18 Outubro, é inconstitucional por brigar com a alínea L do n. 1 do artigo 167 da Constituição. II - Assim, estão viciados e não podem subsistir a peritagem e a sentença que adoptaram o critério apontado por aquele artigo 7, n. 2.
