Quem foi o relator do acórdão 96P181?

O relator foi Costa Pereira, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 96P181?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1996.

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Acórdão STJ (1996) — Violação, Rapto de menor de 16 anos

96P181 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Costa Pereira

Data: 16 de maio de 1996

Processo: 96P181

ACORDAO

Descritores: Violação, Rapto de menor de 16 anos, Concurso real de infracções, Crime semi-público, Desistência da queixa

Sumário

I - Existe concurso de crimes no caso de rapto seguido de violação. II - A desistência de queixa relativamente ao crime de violação não pode abranger o procedimento criminal pelo crime, de rapto, por os interesses protegidos nos dois crimes serem inteiramente diversos.

Texto

96P181

Supremo Tribunal de Justiça•16 de maio de 1996

Metadados do documento

Processo

96P181

Data

16/05/1996

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

96P181

DGSI

Data

16/05/1996

Relator

Costa Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Violação Rapto de menor de 16 anos Concurso real de infracções Crime semi-público Desistência da queixa

Nr Convencional

JSTJ00029941

Nr Documento

SJ199605160001813

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Sumário

I- Existe concurso de crimes no caso de rapto seguido de violação.

II- A desistência de queixa relativamente ao crime de violação não pode abranger o procedimento criminal pelo crime, de rapto, por os interesses protegidos nos dois crimes serem inteiramente diversos.