96P181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P181
ACORDAO
Descritores: Violação, Rapto de menor de 16 anos, Concurso real de infracções, Crime semi-público, Desistência da queixa
Sumário
I - Existe concurso de crimes no caso de rapto seguido de violação. II - A desistência de queixa relativamente ao crime de violação não pode abranger o procedimento criminal pelo crime, de rapto, por os interesses protegidos nos dois crimes serem inteiramente diversos.
Texto
N