54/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 54/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 54/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac054-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 26/05/03 ACORDÃO Nº 54/03 – 5 MAIO – 1ªS/SS Processos nºs 26, 27,28 e 29/03 1. A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha remeteu para fiscalização prévia quatro contratos de empréstimo celebrados com duas instituições bancárias; assim: 1.1. Contrato de abertura de crédito celebrado em 4 de Dezembro com o Banco BPI, S.A., até ao montante de €157 121,34, destinado a financiar o projecto de natureza municipal “Melhoramento e Valorização do Castelo de Almourol” (Proc. Nº26/03); 1.2. Contrato de abertura de crédito celebrado em 4 de Dezembro com o Banco BPI, S.A., até ao montante de €125 697,07, destinado ao financiamento do projecto municipal designado “Cais Almourol e Rampa Varadouro” (Proc. 27/03); 1.3. Contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Geral de Depósitos em 3 de Dezembro, até ao montante de € 418 990,23, com a finalidade de financiamento complementar do projecto “Parque Urbano de Vila Nova da Barquinha” (Proc. 28/03); 1.4. Contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Geral de Depósitos em 3 de Dezembro, até ao montante de € 576 111,57, para financiamento complementar do projecto “Construção do Museu de Almourol” (Proc. 29/03). 2. São os seguintes os factos apurados: 2.1. Em reunião da Câmara de 18 de Setembro de 2002, foi presente uma informação da Divisão Municipal de Administração e Finanças onde se propunha a contracção de empréstimos no valor global de € 3 492 595 para financiamento de vários projectos, a celebrar caso a caso, tendo em conta as respectivas empreitadas a desenvolver entre 2002 e 2006, proposta esta que foi aprovada; 2.2. Após consulta a quatro instituições bancárias, em reunião de 25 do mesmo mês de Setembro, a Câmara deliberou contratar parte dos empréstimos com a CGD e os restantes com o BPI, o que foi objecto de deliberação de aprovação, por maioria, na sessão da Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha de 27 de Setembro; 2.3. De acordo com a informação prestada pela Autarquia, os projectos a que se faz referência em 1. tinham, à data da remessa dos processos ao Tribunal de Contas, as respectivas candidaturas em fase de preparação por parte dos serviços da Câmara. 3. Solicitada ao Excelentíssimo Presidente da Câmara a situação da Autarquia no que ao endividamento líquido em 2002 se refere, foi possível concluir, face aos esclarecimentos prestados, que aquele endividamento se cifrava, em 31.12.2001, em € 1 790 176,90, sendo o valor dos seis novos empréstimos contraídos em 2002 de € 1 699 986,60 e o das amortizações de capital de € 224 957, 81. 4. Em 31 de Maio do ano passado foi publicada a Lei 16-A/2002, que aprovou a 1ª Alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado 2002), cujo artigo 7º, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispunha do seu nº 1, alínea a), que não poderiam ser contraídos quaisquer empréstimos que implicassem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso desse ano orçamental, isto com efeitos desde 5 de Junho. Ficaram excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infraestruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Tal como se enunciou no nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, as restrições nele consagradas integraram e constituíram a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu rigoroso cumprimento consubstanciou e prosseguiu um propósito de interesse nacional a que a lei associou as Autarquias. Nos casos em apreço não restam dúvidas de que a contracção dos empréstimos ocorreu quando vigorava a Lei nº 16-A/2002, pelo que se encontram abrangidos pela previsão da alínea a) do nº 1 do seu artigo 7º. Tendo em conta que os projectos em causa estão candidatos à comparticipação de fundos comunitários, os empréstimos em análise (como outros, já visados por este Tribunal) seriam inseríveis na norma excepcional da alínea c) do nº 1 do citado artigo 7º se as respectivas candidaturas já tivessem (como nos restantes casos) sido objecto de homologação pelo Ministro da Tutela. Ora, em todos os projectos objecto destes quatro empréstimos, a Câmara vem informar que as candidaturas ainda estão em fase de preparação nos seus Serviços, pelo que, à evidência, não existe ainda o elemento essencial à sua inclusão nas previsões da atrás referida alínea c), ou seja, não está demonstrado o seu financiamento por fundos comunitários. 5. Face ao exposto e concluindo, atenta a natureza financeira da norma consubstanciada no artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto aos contratos em apreço, com fundamento em violação directa de norma financeira, conforme impõe a alínea b) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. São devidos emolumentos. Notifique-se Lisboa, em 5 de Maio de 2003 OS JUIZES CONSELHEIROS Adelina Sá Carvalho-Relator José Luis Pinto de Almeida Lídio de Magalhães Fui presente O Procurador-Geral Adjunto