Acórdão STA (1986) — Local de apresentação da petição

Acórdão

016956

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de abril de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Local de apresentação da petiçãoIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41284 DE 1958/08/13 ART1 ART2.
DL 48926 DE 1969/03/27 ART1 N1.
DL 271-A/75 ART5 ART8.
DL 225-F/76 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART1.
DL 181/78 DE 1978/07/17.
DL 3/80 DE 1980/02/07.
DN 273/78.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N277 PAG61.
AC STA DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG676.
AC STA DE 1985/03/28 IN AD N283 PAG834.

Sumário

I- De acordo com o n. 1 do artigo 2 do Dec-Lei 256-A/77, o recurso contencioso era interposto perante a autoridade recorrida, ou seja, nos serviços directamente ligados ao autor do acto.

II- A apresentação da petição perante a autoridade diferente que a enviou ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) implica a implicita rejeição do mesmo por ilegal interposição.

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