047732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 047732
Acórdão
Descritores: Reincidência, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027634
Nr Documento: SJ199505240477323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0aeafb65dbd2f29802568fc003ae026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047732.6D
Sumário
O elemento fundamental do instituto da reincidência é o desrespeito, por parte do delinquente, da solene advertência contida na sentença anterior. Por isso é exigido, para que ela seja dada por existente, a verificação concreta, com respeito pelo princípio do contraditório, de que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime. Por outro lado, é essencial que conste da acusação ou da prónuncia que o crime imputado não é o crime simples, mas sim um crime a punir pela regra do artigo 77.