9910681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9910681
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Lesão, Presunção, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027072
Nr Documento: RP199911159910681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b66c5e0153b9a04280256880003a3e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910681.0A
Sumário
A regra do ónus da prova estabelecida no artigo 342 n.1 do Código Civil impõe ao autor a prova dos factos constitutivos do direito alegado, in casu, que a laceração do menisco interno do joelho esquerdo, verificada apenas em 18 de Março de 1997, através do exame por ressonância magnética, resultou do acidente de trabalho ocorrido em 12 de Junho de 1995. Não tendo feito essa prova, não tem aqui aplicação a presunção estabelecida na Base V n.4 da Lei 2127 e artigo 12 n.1 do Decreto 360/71 de 21 de Agosto, sendo certo que o n.2 deste artigo impõe ao autor-recorrente a prova de que a lesão é consequência do acidente verificado, uma vez que não foi reconhecido logo a seguir ao mesmo, mas apenas detectado perto de dois anos após.