264/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 264/03
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b09b40bc63a2794680256ce20041c111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:264.03.18
Sumário
Impõe-se a repetição do reexame, sem que isto afecte a medida de coacção, se o despacho proferido não contiver: a indicação do crime indiciado; os indícios recolhidos até agora de que o recorrente tenha praticado o crime; a indicação dos factos que foram determinativos da aplicação da medida de coação; a análise desses factos e a indicação dos que se mantêm; as razões justificativas da manutenção, designadamente quais os factos que determinam a continuação e adequação da medida.